AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - MP/MS, Processo 33902.119363/2017-60. A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, representada pela Diretoria de Fiscalização - DIFIS, celebra Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - MP/MS cujo objeto é o estreitamento do relacionamento institucional, de modo a oportunizar o fornecimento e o intercâmbio de informações relacionadas à regulação do mercado de assistência suplementar à saúde, com a finalidade de identificação de problemas do mercado de saúde suplementar; a ampla cooperação técnica e científica, no âmbito do mercado de assistência suplementar à saúde; promover uma atuação integrada, com vistas a garantir a proteção e defesa dos direitos do consumidor de planos privados de assistência à saúde, estimulando a resolução de conflitos de forma amigável e o intercâmbio de informações que sirvam para melhorar o desempenho da atividade regulatória pela ANS e reduzir demandas judiciais relacionadas à saúde suplementar; e contribuir para o aperfeiçoamento dos instrumentos de monitoramento e regulação do mercado de saúde suplementar, sujeitando-se os partícipes, no que couber, às disposições contidas na Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 12/03/2018. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser acrescido, alterado e prorrogado pelas partes, por meio de Termos Aditivos. FORO: Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul - Subseção de Campo Grande. ASSINATURA: Simone Sanches Freire – Diretora de Fiscalização da ANS; Humberto de Matos Brittes - Procurador- Geral de Justiça em exercício - Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

(DOU de 13.03.2018 – págs. 79 e 80 – Seção 3)