EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ANS/DIOPE

ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS E B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO.

Processo: 33902.544261/2016-06. A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS celebra o Acordo de Cooperação com a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (CNPJ nº 09.346.601/0001-25), cujo objeto do presente é fixar condições de cooperação mútua, por meio da disponibilização, pela B3, de acesso às informações de depósito e registro de títulos das Operadoras de Planos de Saúde, depositados e registrados através de instituições habilitadas ("Custodiante"), sem ônus para a ANS, visando aperfeiçoar os mecanismos para a regulação da atenção à Saúde Suplementar ofertada à população brasileira, em consonância com as Leis Federais nº 9.961/2000 e 9.656/98, bem como a Resolução Normativa nº 392, de 9 de dezembro de 2015. Fica também definido na Cláusula Sétima, Da Vigência, que o prazo de vigência do presente Acordo é de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, com a anuência dos partícipes. Data de assinatura: 16/12/2019.

(DOU de 17.12.2019 – pág. 136 – Seção 3)