EDITAL ELETRÔNICO SUSEP Nº 063, DE 06.12.2018

O Coordenador da Coordenação Atendimento ao Público da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº 15414.631381/2018-16, INTIMA a CAGIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA., CNPJ: 03.941.605/0001-75, que se encontra em local incerto e não sabido, a alegar o que entender, por meio de seus representantes legais, a bem de seus direitos, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) dias, contados a partir da publicação deste Edital, nos termos do art. 107 e inciso IV, art. 109 da Resolução CNSP nº 243, de 2011, tendo em vista Representação por infração ao disposto no Parágrafo 2o do artigo 13 da Circular Susep 292/2005, sob pena de os fatos narrados no processo em referência serem julgados sem as referidas alegações, ficando desde já NOTIFICADA de que, acolhidas as razões da Representação, estará sujeita às penalidades previstas no Parágrafo Único do artigo 5º e no art. 65, ambos da Resolução CNSP nº 243, de 2011. Informo, por oportuno, que a solicitação de acesso ao processo em epígrafe deverá observar os procedimentos previstos na Deliberação SUSEP nº 197, de 2017.

GABRIEL MELO DA COSTA

(DOU de 06.12.2018 – pág. 130 – Seção 3)