EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Gerente de Processos Sancionadores, Julgamento e Intervenção, no exercício das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 8.503, de 19 de outubro de 2016, publicada no D.O.U nº 203, de 21 de outubro de 2016, seção 2, pág. 29 c/c Portaria ANS nº 64, de 16 de fevereiro de 2016, publicada no D.O.U. de 17 de fevereiro de 2016, e considerando o disposto no artigo 42 da Resolução Normativa nº 388/2015, vem por meio deste dar ciência e intimar da decisão proferida em processos administrativos às Operadoras relacionadas no anexo que se encontram em local incerto e não sabido e, a contar da publicação deste edital, a Operadora terá 10 (dez) dias para apresentar recurso ou 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento da multa ou apresentar pedido de parcelamento, conforme o art.40 da RN n.º 388/2015, a operadora pode ainda, em substituição à apresentação de recurso, e no mesmo prazo deste, apresentar requerimento de pagamento antecipado e à vista do valor da multa pecuniária fixada na decisão com 20% (vinte por cento) de desconto sobre o valor da multa, conforme art. 41 da RN nº 388/15. Fica a operadora notificada da existência do débito, para que efetue o pagamento através da Guia de Recolhimento da União - GRU, sob pena de a ANS adotar as seguintes providências: inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN, nos termos da legislação vigente, em 75 (setenta e cinco) dias a contar da publicação deste edital, inscrição do débito na Dívida Ativa da ANS e ajuizamento da respectiva execução fiscal. Os débitos apresentados serão atualizados conforme os Termos da RN nº 89, de 15/02/2005 e da RN nº 46, de 04/09/2003.

A íntegra da decisão bem como o parecer estará disponível na sede da ANS, ou em um de seus núcleos, ou ainda poderá ser consultada na página da ANS, www.ans.gov.br, sem prejuízo da concessão de vista dos autos ao representante legal da operadora.

Rio de Janeiro, RJ 07/11/2018

Número do Processo na ANS	Nome da Operadora	Número do Registro Provisório ANS	Número do CNPJ	Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora)	Valor da Multa (R$)	N.º da Intimação DIFIS	Endereço da Operadora
33902.046383/2002-28	APO - ADM. DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS	410063	01.368.920/0001-20	Verificação de dados cadastrais atualizados da referida operadora. Pelo arquivamento do processo.	ARQUIVAMENTO	Edital de Intimação/20/GEPJI/DIFIS/2018	Endereço inválido.
25772.004662/2014-52	ADMPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA	419117	17.646.584/0001-70	Infração ao art. 25 da Lei 9.656. Conduta tipificada no art. 78 c/c art. 10, I, da RN 124. Infração configurada	12.000,00 (DOZE MIL REAIS)	Edital de Intimação/21/GEPJI/DIFIS/2018	Endereço inválido.
25780.009607/2015-31	UNIMED DO ABC - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO	345270	44.183.390/0001-58	Infração ao art. 12, II, da Lei 9.656. Conduta tipificada no art. 77 c/c art. 10, I, da RN 124. Infração configurada.	17.600,00 (DEZESSETE MIL E SEISCENTOS REAIS)	Edital de Intimação/22/GEPJI/DIFIS/2018	Endereço inválido.
33902.484727/2016-07	SER ÚNICO - PLANOS ODONTOLÓGICOS S/S LTDA.	301213	02.542.491/0001-28	Infração ao art 20, caput, da Lei 9.656/98, tipificada no art. 35 da RN 124/06. Pelo arquivamento do processo nos termos do §3º, art. 25 da RN 388/15.	ARQUIVAMENTO	Edital de Intimação/23/GEPJI/DIFIS/2018	Endereço inválido.

ALEXANDRA CERQUEIRA CAMPOS

(DOU de 08.11.2018 – pág. 102 – Seção 3)