DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 190, de 13 de maio de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que "Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.".

(DOU de 13.05.2024 – pág. 1 - Seção 1 – Edição Extra B)