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DESPACHO DO MINISTRO DA ECONOMIA DE 14.10.2019
Processo SEI nº: 00407.029726/2019-70
Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social.
Assunto: Autorização para parcelamento de crédito resultante de ação regressiva acidentária, com fundamento na Portaria AGU nº 06/11, na Portaria PGF nº 58/11 e na Portaria Conjunta PGF/PFE-INSS nº 06/13.
Despacho: Tendo em vista os termos do PARECER SEI Nº 1812/2019/ME quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, autorizo o acordo judicial, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
PAULO GUEDES
Ministro
(DOU de 15.10.2019 - pág. 25 - Seção 1)