RETIFICAÇÕES

Na Decisão de 11 de janeiro de 2019, publicada no DOU nº 9, em 14 de janeiro de 2019, Seção 1, página 45, onde se lê: "33910.009458/2015-58", leia-se: "33910.009458/2018-58".

Na Decisão de 11 de janeiro de 2019, publicada no DOU nº 9, em 14 de janeiro de 2019, Seção 1, página 39, onde se lê: "33902.122009/2016-57", leia-se: "25789.122009/2016-57".

Na Decisão de 11 de janeiro de 2019, publicada no DOU nº 9, em 14 de janeiro de 2019, Seção 1, página 39, onde se lê: "25789.11428/2016-63", leia-se: "25789.111428/2016-63".

(DOU de 18.01.2019 – pág. 42 – Seção 1)