RETIFICAÇÕES

Na Decisão de 08 de maio, processo n.º 33910.022796/2017-02, publicada no DOU nº 88, em 09 de maio de 2019, seção 1, página 82, onde se lê: "52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)", leia-se: "105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais)".

Na Decisão de 08 de maio, processo n.º 33910.021961/2018-81, publicada no DOU nº 88, em 09 de maio de 2019, seção 1, página 82, onde se lê: "88.000,00 (oitenta e oito reais)", leia-se: "176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais)".

(DOU de 16.05.2019 - pág. 60 - Seção 1)