RETIFICAÇÃO

Na Decisão de 08 de fevereiro de 2019, processo n.º 25782.006712/2016-89, publicada no DOU nº 29, em 11 de fevereiro de 2019, seção 1, página 232, onde se lê: "528.000 (quinhentos e vinte e oito mil reais)", leia-se: "50.000 (cinquenta mil reais)".

(DOU de 12.02.2019 – pág. 58 – Seção 1)