CRSNSP - PAUTA DE JULGAMENTOS DE RECURSOS DA 322ª SESSÃO A SER REALIZADA EM 27.03.2024 E EM 28.03.2024

PAUTA DA 322ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO CRSNSP

A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do art.24-C, inc. II, da Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.

EM 27 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09H30MIN E EM 28 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.

Relator: Neival Rodrigues Freitas

001) 15414.618182/2020-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente), Matheus Elias Lober (OAB/RJ 197.322) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

002) 15414.611611/2023-98 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Banestes Seguros S.A. (27.053.230/0001-75) (Recorrente), Ilan Goldberg (OAB/RJ 100.643) (Advogado), Thiago Junqueira (OAB/RJ 231.090) (Advogado) e Guilherme Bernardes (OAB/RJ 183.455) (Advogado).

003) 15414.627103/2019-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Vida S.A. (54.484.753/0001-49) (Recorrente), Rodolfo Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado), Daniela Matos (OAB/SP 324.514) (Advogada) e Guilherme Simões (OAB/SP 376.971) (Advogado).

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

004) 15414.600471/2016-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL (92.751.213/0001-73) (Recorrente), Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

005) 15414.603371/2021-96 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente), João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

006) 15414.606440/2022-02 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Iran Martins Porto Júnior (Recorrente), José Ismar Alves Tôrres (Recorrente) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).

007) 15414.613615/2023-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

008) 15414.602217/2020-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mitsui Sumitomo Seguros S/A (33.016.221/0001-07) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Suelen Marine Silva (OAB/SP 451.136) (Advogada).

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

009) 15414.601691/2020-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Companhia Excelsior de Seguros (33.054.826/0001-92) (Recorrente), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado), Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).

010) 15414.627521/2019-32 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogada).

011) 15414.633177/2017-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilveículos Companhia de Seguros (Incorporada pela Mapfre Seguros Gerais S.A.) (01.356.570/0001-81) (Recorrente), João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

012) 15414.634228/2018-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aspecir Previdência (92.843.531/0001-64) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).

013) 15414.624708/2019-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), American Life Companhia de Seguros (67.865.360/0001-27) (Recorrente) e Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).

Relator: José Carlos Gomes Mota

014) 15414.601401/2018-24 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação de Proteção de Veículos Automotores por Mutualismo - APV Mútua (09.496.635/0001-04) (Recorrente) e Rodrigo Dumont de Miranda (OAB/MG 106.639) (Advogado).

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

015) 15414.607813/2021-73 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Márcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada) e Ana Carolina Costa Paes Faria (OAB/RJ 216.699) (Advogada).

016) 15414.623246/2019-88 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil S.A. (03.502.099/0001-18) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

017) 15414.607577/2018-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros S.A. (06.136.920/0001-18) (Recorrente) e Jose Garcia Naveros (Recorrente), Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

018) 15414.601248/2020-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Relator: Cássio Cabral Kelly

019) 15414.631011/2019-60 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado) e Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado).

020) 15414.613582/2020-56 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Nobre Seguradora do Brasil S.A. - Em Liquidação Extrajudicial - Liquidante Pedro Paulo Pereira Mota - Portaria Susep nº 7.372 de 30/05/2019 (85.031.334/0001-85) (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogada).

Relatora: Luciana Gonçalez

021) 15414.626537/2017-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).

022) 15414.600725/2018-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), Paulo Saia Cereda (OAB/SP 440.163) (Advogado) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).

023) 15414.631305/2018-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775) (Advogada) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).

024) 15414.626540/2017-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), Suelen Marine Silva (OAB/SP 451.136) (Advogada) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).

025) 15414.609889/2016-76 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente), Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775) (Advogada) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).

026) 15414.604838/2016-58 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Relatora: Gianni Moreira Leitão

027) 15414.612506/2020-23 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação Cristã de Prevenção Patrimonial - PREVCAR (09.619.153/0001-96) (Recorrente) e Maíra Moreira Figueiredo (OAB/MG 112.579) (Advogada).

028) 15414.604866/2020-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).

029) 15414.618557/2020-69 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Jesus Cláudio da Silveira (Recorrente) e Roberta da Silva Domingues (OAB/RS 101.964) (Advogada).

030) 15414.607459/2022-68 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

031) 15414.626254/2019-86 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), ATRAM - Associação dos Transportadores do Matão (07.615.030/0001-51) (Recorrente) e Marcos Roberto Garcia (OAB/SP 132.221) (Advogado).

032) 15414.623508/2017-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), União de Resguardo ao Amigo Betinense - PROCAR (09.256.086/0001-92) (Recorrente) e Cíntia Souza dos Santos (OAB/MG 133.023) (Advogada).

033) 15414.606210/2016-97 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Car Club - Clube de Assistência ao Proprietário de Veículos Automotores (10.190.191/0001-55) (Recorrente), Edison Pereira Carvalho (Recorrente), Maria Aparecida Pias Miranda Carvalho (Recorrente) e Valderson Rodrigo Chaves da Conceição (Recorrente), Renato de Assis Pinheiro (OAB/MG 108.900) (Advogado), Bernardo Jose Barbosa Coelho (OAB/MG 162.983) (Advogado) e Heddy Lamar Cristiane Faria Roque (OAB/MG nº 143.527) (Advogada).

Relatora: Renata Struckas

034) 15414.611892/2018-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486) (Advogada) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).

035) 15414.622987/2022-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aruana Seguradora S.A. (07.017.295/0001-58) (Recorrente), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).

036) 15414.607576/2018-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A (87.376.109/0001-06) (Recorrente), Jose Garcia Naveros (Recorrente), Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Processos com pedido de vista:

Relatora: Gianni Moreira Leitão

037) 15414.633764/2019-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Capitalização S.A - SULACAP (03.558.096/0001-04) (Recorrente), Aníbal Ruger Alves Estima Filho (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).

Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, na 319ª Sessão.

Relatora: Luciana Gonçalez

038) 15414.628865/2019-69 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente), Eliana Schwingel Diederichsen (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Lívia Lapoente Peixoto (OAB/RJ 167.876) (Advogada).

Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, na 319ª Sessão.

a) Total de processos: 38 (trinta e oito)

b) Aditamento ou retiradas de pauta: Recomenda-se consulta sistemática ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSNSP, página "Pautas de Julgamento" (https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-capitalizacao/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.

c) Suspensão dos trabalhos: Salientamos o disposto no § 3º do art. 19 do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de 2016: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova convocação e publicação".

d) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do art. 24-C, §3º, advogados habilitados e demais legitimados que desejarem realizar sustentação oral por videoconferência e os interessados em acompanhar a sessão do CRSNSP na condição exclusiva de ouvinte deverão providenciar sua inscrição pelo formulário eletrônico disponibilizado na página do CRSNSP na internet, até 48 horas antes do dia da sessão (link para sustentação oral: https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-capitalizacao/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia) (link para acompanhamento da Sessão: https://www.youtube.com/@MinFazenda). Na medida do possível, os pedidos de sustentação oral enviados pelo portal do CRSNSP serão considerados na ordem de julgamento.

As instruções para acesso à videoconferência serão enviadas aos solicitantes pela Secretaria Executiva do CRSNSP, por correspondência eletrônica, até 2 horas antes do horário previsto para o início da sessão.

Nos termos do art. 24-C, §7º da Portaria GME n. 212/2020, "§ 7º. Não será admitido destaque para julgamento presencial quando existirem medidas de restrição de ordem pública que impeçam a realização de sessões presenciais."

e) Envio de memoriais: Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico do CRSNSP (https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-capitalizacao/servicos/envio-de-memorial).

f) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria CRSNSP/MF nº 280, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exercício no CRSNSP), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSNSP na internet: https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-capitalizacao/acesso-a-informacao/legislacao.

Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das audiências.

Brasília, 8 de março de 2024.

ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral do Conselho

(DOU de 11.03.2024 – págs. 21 e 22 – Seção 1)