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CRPC - PAUTA DE JULGAMENTO DOS RECURSOS DA 139ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A SER REALIZADA EM 12.12.2025 (DOU DE 03.12.2025)

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Ministério da Previdência Social
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta de Julgamento da 139ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2025, a partir das 9h30, de forma virtual, por meio de videoconferência no Microsoft Teams.

I - Pauta Ordinária

1) Processo nº 44011.007853/2023-13(PREVIC)/10128.043592/2025-38 (MPS) - Recurso de Ofício

Auto de Infração nº 04/2023;

Recorrentes: Afonso Celso Granato Lopes, Antônio Gomes Moura, Gilmar Alanis, Gustavo Santos Raposo, Cláudia Padilha de Araújo Gomes, Norton Cardoso Almeida, Epaminondas de Souza Mendes, José Roberto Kaschel Vieira, Camillo Vianna Cantini, Hélio Siqueira Junior, Marcos André dos Santos, Telmo Medeiros Lopes, Ricardo Rodrigues Besada Filho, Thomas Costa Spanger, Marco Aurélio da Cunha Monteiro Viana, Fernando de Castro Sá;

Recorrido: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);

Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros;

Relator: Nadia de Moura Chagas Souza e Antônio Augusto Garcia

2) Processo nº 44011.009604/2023-62(PREVIC)/10128.021879/2024-26(MPS) - Embargos de Declaração

Auto de Infração nº 05/2023;

Recorrentes: Nilton Vassimon da Silva, Alcione Soares Menezes Filho;

Recorridos: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);

Entidade: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER;

Relator: Daniel Domingos dos Passos e Glaucia Alves da Costa

MÁRIO DI CROCE
Presidente da Câmara
Substituto

(DOU de 03.12.2025 – pág. 113 – Seção 1)