Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

1ª SEÇÃO
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTO

Data da Reunião: 30/09/2025.

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; e

4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação.

DIA 30 de Setembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA

1 - Processo nº: 18470.721452/2017-12 - Recorrente: ARMCO STACO S. A. INDUSTRIA METALURGICA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 18470.721451/2017-60 - Recorrente: ARMCO STACO S. A. INDUSTRIA METALURGICA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Ailton Neves da Silva
Presidente da 2ª Turma Extraordinária

3ª SEÇÃO

3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA

RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, publicada no DOU nº 173 de 11/09/2025, Seção 1, pág. 58, onde se lê:

DIA 22 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

1 - Processo nº: 10494.720538/2021-16 - Recorrente: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10494.720784/2021-78 - Recorrente: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10494.720833/2021-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.

4 - Processo nº: 12448.901491/2013-61 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 12448.901492/2013-13 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 12448.901493/2013-50 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 12448.901494/2013-02 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 12448.902241/2013-48 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 12448.902242/2013-92 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 12448.905959/2013-96 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 12448.905960/2013-11 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 15771.721561/2015-87 - Recorrente: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 12893.000078/2008-61 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 12893.000336/2008-18 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10283.722066/2015-73 - Recorrente: FAM DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 12466.720475/2021-61 - Recorrente: GETEX COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 15165.721037/2021-01 - Recorrente: MG7 COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 15165.721415/2021-48 - Recorrente: MG7 COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 15165.721417/2021-37 - Recorrente: MG7 COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 11128.000583/2009-03 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 11128.005035/2009-61 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 11128.008751/2009-09 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 12466.002547/2009-06 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 12689.000747/2009-00 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 11128.722912/2017-72 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 11128.723232/2017-76 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 11128.723713/2017-81 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 11128.723796/2017-17 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 12466.720851/2015-79 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10209.720093/2021-42 - Recorrente: SOCOMINTER SOCIEDADE COMERCIAL INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 11020.720657/2014-89 - Recorrente: TECNOVIDRO INDUSTRIA DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 12907.000162/2009-60 - Recorrente: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 19740.720246/2009-11 - Recorrente: UM INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS - FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

34 - Processo nº: 10907.000769/2009-14 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10907.001888/2010-28 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10921.000142/2010-19 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10921.000333/2009-47 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10280.721332/2015-71 - Recorrente: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10730.004416/2009-52 - Recorrente: BRISTOW TAXI AEREO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 11773.720020/2015-61 - Recorrente: C & C TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10074.720686/2016-14 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10074.720689/2016-58 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 16692.721913/2017-17 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 16692.721919/2017-86 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 11968.001199/2009-28 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10611.720805/2013-61 - Recorrente: COLECAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INFORMATICA, TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 11128.724807/2014-25 - Recorrente: COMPANHIA BANDEIRANTES DE ARMAZENS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10480.722211/2011-66 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10283.720847/2014-42 - Recorrente: FORT DA AMAZONIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 11051.720131/2018-65 - Recorrente: I. P. STERTZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 15165.720493/2021-25 - Recorrente: ISAYAS NERY MARQUES DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 11011.001192/2010-49 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 11836.000237/2010-64 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 17515.000576/2009-16 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 17515.000578/2009-13 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10907.722470/2013-09 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10907.722718/2013-23 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 12689.720695/2013-60 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10907.720426/2017-80 - Recorrente: MULTI SIM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 15165.722622/2017-33 - Recorrente: MULTI SIM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 15165.722623/2017-88 - Recorrente: MULTI SIM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 11829.720015/2011-31 - Recorrente: ROBERT BOSCH LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 13656.721091/2011-19 - Recorrente: ROMARIO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10715.001459/2011-99 - Recorrente: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10314.728177/2014-06 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10875.720998/2017-83 - Recorrente: SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 17090.720254/2021-11 - Recorrente: SHENNONG DRONES COM. E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 11829.720009/2017-70 - Recorrente: TOYOTA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 15165.720200/2021-18 - Recorrente: TRUST - IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 15165.721349/2020-25 - Recorrente: TRUST - IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10715.728751/2013-14 - Recorrente: UNILOG - UNIVERSAL LOGISTICS SERVICES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10909.720378/2012-03 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Leia-se:

DIA 22 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

1 - Processo nº: 10494.720784/2021-78 - Recorrente: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10494.720833/2021-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.

3 - Processo nº: 12448.901491/2013-61 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 12448.901492/2013-13 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 12448.901493/2013-50 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 12448.901494/2013-02 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 12448.902241/2013-48 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 12448.902242/2013-92 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 12448.905959/2013-96 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 12448.905960/2013-11 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 15771.721561/2015-87 - Recorrente: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 12893.000078/2008-61 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 12893.000336/2008-18 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10283.722066/2015-73 - Recorrente: FAM DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 12466.720475/2021-61 - Recorrente: GETEX COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 15165.721037/2021-01 - Recorrente: MG7 COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 15165.721415/2021-48 - Recorrente: MG7 COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 15165.721417/2021-37 - Recorrente: MG7 COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 11128.008751/2009-09 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 12466.002547/2009-06 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

21 - Processo nº: 10907.000769/2009-14 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10907.001888/2010-28 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10921.000142/2010-19 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10921.000333/2009-47 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10280.721332/2015-71 - Recorrente: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10730.004416/2009-52 - Recorrente: BRISTOW TAXI AEREO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 11773.720020/2015-61 - Recorrente: C & C TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10074.720686/2016-14 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10074.720689/2016-58 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 16692.721913/2017-17 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 16692.721919/2017-86 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 11968.001199/2009-28 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 11128.724807/2014-25 - Recorrente: COMPANHIA BANDEIRANTES DE ARMAZENS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10283.720847/2014-42 - Recorrente: FORT DA AMAZONIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 11011.001192/2010-49 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 11836.000237/2010-64 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 17515.000576/2009-16 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 17515.000578/2009-13 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10907.722470/2013-09 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10907.722718/2013-23 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 12689.720695/2013-60 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 15165.722623/2017-88 - Recorrente: MULTI SIM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 11829.720015/2011-31 - Recorrente: ROBERT BOSCH LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 13656.721091/2011-19 - Recorrente: ROMARIO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10715.001459/2011-99 - Recorrente: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10314.728177/2014-06 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10875.720998/2017-83 - Recorrente: SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 11829.720009/2017-70 - Recorrente: TOYOTA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10715.728751/2013-14 - Recorrente: UNILOG - UNIVERSAL LOGISTICS SERVICES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10909.720378/2012-03 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 

(DOU de 17.09.2025 – págs. 43 e 44 - Seção 1)

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 Ministério da Fazenda
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Secretaria-Adjunta
Subsecretaria de Tributação e Contencioso

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 25/09/2025 a 26/09/2025

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

OBSERVAÇÕES:

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.

6) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 1º, do art. 19, da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023.

DIA 25 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES

1 - Processo nº: 10183.908295/2020-79 - Recorrente: O TELHAR AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10183.909217/2020-91 - Recorrente: O TELHAR AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10480.721612/2009-84 - Recorrente: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GAS COPERGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10805.900140/2018-13 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10805.900142/2018-02 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10845.901153/2018-25 - Recorrente: INSPECTORATE DO BRASIL INSPECOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10845.901154/2018-70 - Recorrente: INSPECTORATE DO BRASIL INSPECOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10850.903457/2019-39 - Recorrente: RODOBENS ADMINISTRADORA 414 LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10880.966693/2020-42 - Recorrente: ATEX MIDIA GLOBAL LICENCIAMENTO DE SOFTWARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10880.982481/2020-11 - Recorrente: DIGISYSTEM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10880.983210/2020-74 - Recorrente: RAPP DATA MARKETING E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10882.900926/2021-13 - Recorrente: ELMA SERVICOS GERAIS E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10882.906051/2020-74 - Recorrente: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10940.905794/2020-95 - Recorrente: KURASHIKI DO BRASIL TEXTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10983.911055/2020-36 - Recorrente: GABRIELLA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 11020.909148/2019-16 - Recorrente: NL INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 11020.909149/2019-52 - Recorrente: NL INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 12448.914916/2017-25 - Recorrente: MITRA MERCANTIL INTERNACIONAL E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 13819.903493/2019-87 - Recorrente: RENOWA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 13819.903494/2019-21 - Recorrente: RENOWA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 13819.907762/2019-84 - Recorrente: RENOWA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 13819.907763/2019-29 - Recorrente: RENOWA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 13830.901404/2018-29 - Recorrente: ZD ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 13855.720848/2017-04 - Recorrente: EAMM PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 13888.902582/2018-10 - Recorrente: MONTEIRO E SOUZA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 13888.902583/2018-56 - Recorrente: MONTEIRO E SOUZA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 13896.906668/2019-95 - Recorrente: ELMA SERVICOS GERAIS E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 13971.905443/2019-71 - Recorrente: TEXTIL FARBE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 15588.720265/2020-01 - Recorrente: MECFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 18470.900003/2021-15 - Recorrente: GAZEUS GAMES SERVICOS DE INTERNET S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 18470.903492/2018-53 - Recorrente: GAZEUS GAMES SERVICOS DE INTERNET S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 18470.915690/2019-41 - Recorrente: T Y D TELECOMUNICACOES E DESENVOLVIMENTO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS

33 - Processo nº: 10140.900111/2018-12 - Recorrente: SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10140.900625/2018-60 - Recorrente: SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10580.902390/2017-81 - Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10580.904437/2018-21 - Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10580.904928/2018-72 - Recorrente: CARDIOTORAX COOPERATIVA DE CIRURGIOES CARDIOVASCULARES OU TORACICOS DO ESTADO DA BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10580.905325/2017-15 - Recorrente: CARDIOTORAX COOPERATIVA DE CIRURGIOES CARDIOVASCULARES OU TORACICOS DO ESTADO DA BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10665.720538/2018-10 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10840.904275/2017-32 - Recorrente: UNIMED STA RITA, STA ROSA E SAO SIMAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10880.985399/2018-15 - Recorrente: CBRE SERVICOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10880.992125/2016-11 - Recorrente: CBRE SERVICOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 12448.914715/2015-66 - Recorrente: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 12448.914716/2015-19 - Recorrente: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 13433.900592/2017-70 - Recorrente: UNIMED MOSSORO - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 13502.900597/2017-31 - Recorrente: MASSI ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 13502.901619/2017-81 - Recorrente: MASSI ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 13502.901620/2017-13 - Recorrente: MASSI ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 13502.901621/2017-50 - Recorrente: MASSI ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 13502.901622/2017-02 - Recorrente: MASSI ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 13629.720739/2016-71 - Recorrente: OLIVEIRA FRAGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 13884.902141/2018-40 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 13982.720189/2018-23 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DO VALE DO SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 14033.720082/2016-13 - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 16327.901892/2018-52 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 16327.902404/2016-62 - Recorrente: CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 16682.900142/2017-33 - Recorrente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 16682.900143/2017-88 - Recorrente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 17095.725922/2021-57 - Recorrente: CONSTRUTORA RIO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 19395.900806/2016-15 - Recorrente: SEATRONICS DO BRASIL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 19395.900807/2016-51 - Recorrente: SEATRONICS DO BRASIL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 19395.900808/2016-04 - Recorrente: SEATRONICS DO BRASIL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Flavio Machado Galvao Pereira

Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR07 / 7ª Turma Recursal

(DOU de 17.09.2025 – págs. 44 e 45 – Seção 1)