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CIRCULAR SUSEP Nº 575, DE 17.08.2018

Altera a Circular SUSEP nº 517, de 30 de julho de 2015.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alíneas "b", "f" e "g" do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, c/c o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, c/c os artigos 2º; 5º; 6º, parágrafo único, inciso II e 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, c/c o art. 3º, § 2º e o art. 4º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, c/c o art. 35-A da Resolução CNSP nº 321, de 15 de julho de 2015, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.618568/2018/24, resolve:

Art. 1º Revogar o inciso V do artigo 8º da Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015.

Art. 2º Revogar o inciso III do artigo 9º da Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015.

Art. 3º Alterar o inciso I do artigo 71 da Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Banco de Dados de Perdas Operacionais (BDPO): banco de dados a ser constituído pela supervisionada para armazenamento de informações relativas às suas perdas operacionais, conforme descrito no Manual de Orientação para Envio de Dados disponível no sítio da Susep na internet, nos termos da Circular Susep nº 522/2015"(NR)

Art. 4º Alterar o inciso IX do artigo 71 da Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"IX - função de negócio: área de negócio da supervisionada responsável pela perda registrada no BDPO, considerando a categorização disposta no Manual de Orientação para Envio de Dados disponível no sítio da Susep na internet;" (NR)

Art. 5º Alterar os parágrafos 2° e 4° do artigo 72 da Circular Susep n° 517, de 30 de julho de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 72. ..........................

"§ 2º Constatada a obrigatoriedade de constituição do BDPO, a supervisionada deverá protocolar expediente na Susep, até o 1º dia útil do mês de abril do ano da referida constatação, comunicando o fato à Coordenação Geral de Monitoramento Prudencial (CGMOP)." (NR)

§3..................................

"§ 4º A supervisionada que opte pelo disposto no § 3° deverá protocolar expediente na Susep comunicando o fato à CGMOP." (NR)

Art. 6º Alterar o parágrafo 1º do artigo 73 da Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Adotada uma das opções previstas no caput, a supervisionada deverá protocolar expediente na Susep comunicando o fato à CGMOP." (NR)

Art. 7º Alterar o artigo 78 da Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 78. A auditoria interna da supervisionada deverá estabelecer programa de auditoria para avaliar as atividades relacionadas ao desenvolvimento e preenchimento do BDPO, incluindo a elaboração de relatórios de análise crítica compreendendo, no mínimo, os seguintes aspectos:

I - capacidade dos procedimentos adotados para a identificação e captura das perdas operacionais para abranger todas as exposições relevantes ao risco operacional associado às atividades da supervisionada;

II - adequação dos procedimentos de classificação das perdas operacionais;

III - abrangência, consistência, integridade e confiabilidade dos dados do BDPO;

IV - adequação da infraestrutura tecnológica e do funcionamento dos sistemas de armazenamento físico que compõem o BDPO, bem como a adequação de sua segurança lógica;

V - integridade, abrangência e consistência da documentação pertinente ao BDPO;

VI - recomendações a respeito de eventuais deficiências;

VII - manifestação dos responsáveis pelas áreas onde tiverem sido verificadas deficiências e indicação das medidas efetivamente adotadas para saná-las;

VIII - cronograma de saneamento das deficiências identificadas; e

IX - Qualquer outro aspecto relevante detectado.

§ 1º As avaliações da auditoria interna deverão ocorrer, ao menos, nas seguintes ocasiões:

I - ao término de cada fase de desenvolvimento do BDPO descritas nos incisos I e II do artigo 74;

II - anualmente, ao término de cada exercício fiscal, a partir do 4º (quarto) ano subsequente ao ano da constatação de seu enquadramento à obrigatoriedade de constituição do BDPO, ou de sua opção por fazê-lo facultativamente.

§ 2º A supervisionada terá prazo de 4 (quatro) meses, contados a partir da conclusão de cada etapa de desenvolvimento do BDPO, para protocolar expediente na Susep encaminhando os relatórios das auditorias internas abrangidas pelo inciso I do § 1º deste artigo à CGMOP.

§ 3º A supervisionada terá até o último dia útil do mês de abril de cada ano para encaminhar, através do sistema "Envio de Arquivos", acessível a partir do sítio da Susep na internet, os relatórios das auditorias internas abrangidas pelo inciso II do § 1º deste artigo, relativos ao término do exercício fiscal anterior.

§ 4º As documentações definidas nos parágrafos 2º e 3º desse artigo deverão ser entregues exclusivamente em meio digital, no formato PDF pesquisável.

§ 5º As conclusões, recomendações e manifestações a que se referem os incisos I a IX do caput deverão ser entregues à auditoria externa; ao comitê de auditoria e ao conselho de administração, quando existentes; e à diretoria da supervisionada, na falta do conselho de administração." (NR)

Art. 8º Alterar o artigo 79 e revogar o parágrafo 1º e o parágrafo 2º do mesmo artigo da Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 79. O preenchimento do BDPO deverá considerar as orientações constantes das versões mais recentes dos documentos "Padrões para o Reporte de Perdas Operacionais no BDPO" e "Manual de Orientação para Envio de Dados", disponibilizados no sítio da Susep, tanto com relação às informações a serem disponibilizadas, quanto em relação a sua formatação e possíveis valores de preenchimento." (NR)

Art. 9º Revogar os artigos 80 ao 89 e o artigo 91 da Circular Susep n° 517, de 30 de julho de 2015.

Art. 10. Alterar o artigo 90 da Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 90. A supervisionada que estiver obrigada a constituir o BDPO ou tenha optado por fazê-lo voluntariamente deverá encaminhar à Susep o registro de seus eventos de risco operacional nas datas especificadas no "Manual de Orientação para Envio de Dados", disponibilizado no sítio da Susep.

Parágrafo único. A informação de eventos de risco operacional no BDPO não importa em confissão, ou em reconhecimento de ilicitude de conduta relacionada ao evento registrado." (NR)

Art. 11. Revogar o Anexo VII da Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015.

Art. 12. Alterar o artigo 120 da Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 120. A escrituração das operações deve obedecer às normas estabelecidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, no que não contrariem as disposições contidas neste Capítulo e nos anexos X e XI.

§ 1º A escrituração deverá seguir as orientações e modelos de contabilização contidos no manual de contabilidade disponibilizado no sítio da Susep, utilizando-se sempre a sua última versão.

§ 2º No caso de atualização da versão do manual de contabilização, este determinará o prazo, contado a partir da disponibilização da versão atualizada, para cumprimento do disposto no parágrafo anterior com relação às alterações introduzidas." (NR)

Art. 13. Incluir a Subseção XVI-A - Do Registro dos Direitos a Salvados e a Ressarcimentos e o artigo 155-A na Seção I do Capítulo II do Título III da Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015, com a seguinte redação:

"Subseção XVI-A - Do Registro dos Direitos a Salvados e a Ressarcimentos

Art. 155-A. Após a liquidação de um sinistro e consequente aquisição de direitos em relação a salvados ou a ressarcimentos, a supervisionada passa a ter um ativo controlado a ser reconhecido, desde que atenda aos critérios estabelecidos pelos padrões internacionais de contabilidade referendados pela Susep.

§ 1º A supervisionada deve mensurar o ativo a que se refere o caput a valores correntes de saída, com metodologia especificada em nota técnica atuarial.

§ 2º O ativo citado no caput se refere a uma estimativa, que deve ser mensurada e registrada de forma segregada dos salvados e dos ressarcimentos não estimados ativados contabilmente; e somente pode ser contabilizada quando a supervisionada dispuser de base de dados suficiente para permitir a análise da consistência dessa estimativa."

Art. 14. Alterar o inciso VII do artigo 156 da Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - salvados e ressarcimentos:

a) expectativas de prazo para realização dos ativos de direitos a salvados e a ressarcimentos estimados reconhecidos no ativo, separadamente e por principais ramos, discriminadas mês a mês para os primeiros 12 (doze) meses e, a partir daí, agrupadas em períodos máximos de 6 (seis) meses;

b) desenvolvimento das efetivas realizações dos ativos de direitos a salvados e a ressarcimentos reconhecidos no ativo, separadamente e por principais ramos, discriminadas mês a mês para 12 (doze) meses e, a partir daí, agrupadas em períodos máximos de 6 (seis) meses;

c) detalhamento dos saldos de salvados à venda e ressarcimentos a receber, considerando os prazos de permanência na conta (aging) e os principais ramos;" (NR)

Art. 15. Alterar o inciso XII do artigo 156 da Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"XII - quadro de movimentação de prêmios a receber, provisões técnicas, aplicações financeiras e custo de aquisição diferido (DAC), direito a salvados e direito a ressarcimentos;" (NR)

Art. 16. Incluir a alínea f no parágrafo 1º do artigo 168 da Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015, com a seguinte redação:

"f) tratamento adotado para os créditos de prêmios a receber vencidos relativos a riscos decorridos."

Art. 17. Alterar o artigo 169 da Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 169. Quando não houver o estudo técnico de que trata o art. 167, no caso de créditos de prêmios a receber vencidos relativos a riscos decorridos deverá ser efetuada a redução ao valor recuperável pela totalidade dos créditos vencidos.

Parágrafo único. O montante da redução de que trata o caput corresponderá à totalidade dos valores a receber de determinado devedor, independentemente de existirem outros valores a vencer deste mesmo devedor." (NR)

Art. 18. Incluir as subcontas e desdobramentos de subconta no elenco de contas constante do Anexo X da Circular Susep n. 517, de 30 de julho de 2015, na forma do Anexo I desta Circular.

Art. 19. Os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 entram em vigor na data da publicação desta Circular.

Art. 20. Os artigos 1º, 2º, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 entram em vigor em 1º de janeiro de 2019.

JOAQUIM MENDANHA DE ATAÍDES

(DOU de 21.08.2018 - págs. 34 a 36 – Seção 1)

ANEXO I

Art. 1º Os grupos 1141, 1151 e 1158 do Anexo X da Circular Susep n.º 517, de 30 de julho de 2015, passam a vigorar da forma a seguir:

1141 CRÉDITOS A RECEBER

11411 ALUGUÉIS A RECEBER

11412 PARTICIPAÇÕES EM LUCROS A RECEBER

11413 DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO A RECEBER

11414 DIREITOS RESULTANTES DA VENDA DE IMÓVEIS

11415 RESSARCIMENTOS A RECEBER

11416 RESSARCIMENTOS A RECEBER - ESTIMADOS

11417 VALORES A RECEBER DO FESA/FCVS

11418 OUTROS CRÉDITOS A RECEBER

11419 REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL

1151 ATIVOS NÃO CIRCULANTES MANTIDOS PARA VENDA

11511 SALVADOS A VENDA

11512 INVESTIMENTOS A VENDA

11513 IMÓVEIS A VENDA

11518 OUTROS BENS A VENDA

11519 REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL

(...)

1158 OUTROS VALORES E BENS

11581 OUTROS VALORES E BENS

11582 SALVADOS NÃO DISPONÍVEIS PARA A VENDA - ESTIMADOS

11589 REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL

Art. 2º Os grupos 1213 e 1214 do Anexo X da Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015, passam a vigorar da forma a seguir:

1213 TÍTULOS E CRÉDITOS A RECEBER

12131 CRÉDITOS A RECEBER

121311 CRÉDITOS A RECEBER

121314 DIREITOS RESULTANTES DA VENDA DE IMÓVEIS

121315 RESSARCIMENTOS A RECEBER

121316 RESSARCIMENTOS A RECEBER - ESTIMADOS

121319 REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL

12132 TÍTULOS A RECEBER

121321 NOTAS PROMISSÓRIAS DE SEGUROS EM COBRANÇA

121322 NOTAS PROMISSÓRIAS

121328 OUTROS TÍTULOS A RECEBER

121329 REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL

12133 EMPRÉSTIMOS

121331 EMPRÉSTIMOS HIPOTECÁRIOS

121332 EMPRÉSTIMOS COM GARANTIAS

121334 EMPRÉSTIMOS SOB CAUÇÃO DE TÍTULOS

121338 (-) RECEITAS A APROPRIAR

121339 REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL

12134 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS

121341 CRÉDITOS DE IMPOSTO DE RENDA

1213411 IMPOSTO DE RENDA A COMPENSAR

1213412 IMPOSTO DE RENDA EM RESTITUIÇÃO

1213413 AJUSTES TEMPORAIS

1213416 PREJUÍZOS FISCAIS

121342 CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

1213421 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A COMPENSAR

1213422 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EM RESTITUIÇÃO

1213423 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPENSADA COM COFINS

1213424 AJUSTES TEMPORAIS

1213426 PREJUÍZOS FISCAIS

121344 CRÉDITOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

121345 CRÉDITOS DE COFINS E PIS

1213451 COFINS A COMPENSAR

1213452 PIS A COMPENSAR

121348 OUTROS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS

121349 REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL

12135 DEPÓSITOS JUDICIAIS E FISCAIS

121351 DEPÓSITOS JUDICIAIS - SINISTROS

121352 DEPÓSITOS JUDICIAIS E FISCAIS - TRIBUTOS

121353 DEPÓSITOS JUDICIAIS E FISCAIS - ENCARGOS SOCIAIS

121354 DEPÓSITOS JUDICIAIS E FISCAIS - BENEFÍCIOS

121355 DEPÓSITOS JUDICIAIS E FISCAIS - TRABALHISTAS

121356 DEPÓSITOS JUDICIAIS E FISCAIS - CAPITALIZAÇÃO

121357 DEPÓSITOS JUDICIAIS E FISCAIS - CÍVEIS

121358 OUTROS DEPÓSITOS

12138 OUTROS CRÉDITOS A RECEBER

121381 SALDOS BANCÁRIOS BLOQUEADOS POR DECISÃO JUDICIAL

121388 OUTROS CRÉDITOS

121389 REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL

1214 OUTROS VALORES E BENS

12141 OUTROS VALORES E BENS

121411 SALVADOS NÃO DISPONÍVEIS PARA A VENDA - RECUPERADOS

121412 SALVADOS NÃO DISPONÍVEIS PARA A VENDA - ESTIMADOS

121418 OUTROS VALORES E BENS

121419 REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL

Art. 3º Os grupos 3133, 3134 e 3194 do Anexo X da Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015, passam a vigorar da forma a seguir:

3133 SALVADOS

31331 SALVADOS

313311 DIRETO

313312 COSSEGUROS ACEITOS

313316 RETROCESSÕES

3133161 RESSEGURADORA LOCAL

3133162 RESSEGURADORA ADMITIDA

3133163 RESSEGURADORA EVENTUAL

313317 OPERAÇÕES C/EXTERIOR - ACEITAÇÕES

313318 SUCURSAIS NO EXTERIOR

31332 SALVADOS CEDIDOS A CONGÊNERES

313321 DIRETO

313327 OPERAÇÕES C/EXTERIOR - ACEITAÇÕES

313328 SUCURSAIS NO EXTERIOR

31333 VARIAÇÃO DA ESTIMATIVA DE SALVADOS - DIREITO

3134 RESSARCIMENTOS

31341 RESSARCIMENTOS

313411 DIRETO

313412 COSSEGUROS ACEITOS

313416 RETROCESSÕES

3134161 RESSEGURADORA LOCAL

3134162 RESSEGURADORA ADMITIDA

3134163 RESSEGURADORA EVENTUAL

313417 OPERAÇÕES C/EXTERIOR - ACEITAÇÕES

313418 SUCURSAIS NO EXTERIOR

31342 RESSARCIMENTOS CEDIDOS A CONGÊNERES

313421 DIRETO

313427 OPERAÇÕES C/EXTERIOR - ACEITAÇÕES

313428 SUCURSAIS NO EXTERIOR

31343 VARIAÇÃO DA ESTIMATIVA DE RESSARCIMENTOS - DIREITO

3194 SALVADOS E RESSARCIMENTOS AO RESSEGURADOR

31941 SALVADOS

319411 DIRETO

3194111 RESSEGURADORA LOCAL

3194112 RESSEGURADORA ADMITIDA

3194113 RESSEGURADORA EVENTUAL

319412 COSSEGUROS ACEITOS

3194121 RESSEGURADORA LOCAL

3194122 RESSEGURADORA ADMITIDA

3194123 RESSEGURADORA EVENTUAL

319413 VARIAÇÃO DA ESTIMATIVA DE SALVADOS - DIREITO

319417 OPERAÇÕES C/EXTERIOR -ACEITAÇÕES

319418 SUCURSAIS NO EXTERIOR

31942 RESSARCIMENTOS

319421 DIRETO

3194211 RESSEGURADORA LOCAL

3194212 RESSEGURADORA ADMITIDA

3194213 RESSEGURADORA EVENTUAL

319422 COSSEGUROS ACEITOS

3194221 RESSEGURADORA LOCAL

3194222 RESSEGURADORA ADMITIDA

3194223 RESSEGURADORA EVENTUAL

319423 VARIAÇÃO DA ESTIMATIVA DE RESSARCIMENTOS - DIREITO

319427 OPERAÇÕES C/EXTERIOR - ACEITAÇÕES

319428 SUCURSAIS NO EXTERIOR

Art. 4º Os grupos 3223, 3224 e 3294 do Anexo X da Circular Susep n.º 517, de 30 de julho de 2015, passam a vigorar da forma a seguir:

3223 SALVADOS

32231 SALVADOS

322311 RESSEGUROS

322313 VARIAÇÃO DA ESTIMATIVA DE SALVADOS - DIREITO

322316 RETROCESSÕES ACEITAS

322317 SUCURSAIS NO EXTERIOR

3224 RESSARCIMENTOS

32241 RESSARCIMENTOS

322411 RESSEGUROS

322413 VARIAÇÃO DA ESTIMATIVA DE RESSARCIMENTOS - DIREITO

322416 RETROCESSÕES ACEITAS

322417 SUCURSAIS NO EXTERIOR

3294 SALVADOS E RESSARCIMENTOS AO RETROCESSIONÁRIO

32941 SALVADOS

329411 RETROCESSÕES

329413 VARIAÇÃO DA ESTIMATIVA DE SALVADOS - DIREITO

329417 SUCURSAIS NO EXTERIOR

32942 RESSARCIMENTOS

329421 RETROCESSÕES

329423 VARIAÇÃO DA ESTIMATIVA DE RESSARCIMENTOS - DIREITO

329427 SUCURSAIS NO EXTERIOR