CIRCULAR CAIXA Nº 960, DE 27.10.2021

CIRCULAR CAIXA Nº 960, DE 27.10.2021

Publica o Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO que disciplina os procedimentos para habilitação e atuação dos Agentes Financeiros no âmbito do Programa Habite Seguro.

A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Programa Habite Seguro, no uso das atribuições que lhe conferem a Medida Provisória nº 1070/2021, de 13 de setembro de 2021, Decreto nº 10.793, de 13 de setembro de 2021, e Portaria MJSP nº 472/2021, de 27 de outubro de 2021, resolve:

1. Publicar o Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Programa Habite Seguro - MNPO, que informa os procedimentos operacionais para habilitação de Agentes Financeiros para atuação no âmbito do Programa Habite Seguro, bem como, as condições e critérios estabelecidos nos instrumentos normativos do Programa Habite Seguro para viabilizar a aquisição ou construção de unidade habitacional para profissionais da segurança pública, mediante concessão de subvenção econômica destinada a custear parte do valor do imóvel financiado e pagamento parcial da tarifa do crédito imobiliário.

2. O Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Programa Habite Seguro - MNPO, de que trata esta Circular, está disponível no sítio da CAIXA (www.caixa.gov.br), opção "downloads".

3. Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.

EDILSON CARROGI RIBEIRO VIANNA
Diretor-Executivo

(DOU de 28.10.2021 - pág. 44 - Seção 1)