AVISO DE SUSPENSÃO (DOU DE 09.10.2024)

Ministério dos Transportes
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

AVISO DE SUSPENSÃO

O Coordenador-Geral de Desenvolvimento de Projetos da Diretoria de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (CGDESP/DPP/DNIT), no uso das atribuições constantes do art. 36, 4° da Instrução Normativa/DG nº 6/2019/DNIT SEDE, de 24/5/2019, e suas alterações, cumulado com o art. 61, §único da Lei nº 9.784/99, bem como, adotando-se como fundamento deste ato o Despacho Decisório nº 1457/2024/SEAT - CGDESP/CGDESP/DPP/DNIT SEDE (19095634), constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.036540/2022-54, resolve conhecer do Recurso Administrativo (19058750) e conceder o efeito suspensivo à Decisão Administrativa de Primeira Instância (16802447) até o julgamento da decisão definitiva.

Publique-se e intime-se a empresa Rudra Engenharia LTDA., bem como, a empresa Pottencial Seguradora S.A, nos termos dos arts. 36 da Instrução Normativa/DG nº 6/2019/DNIT SEDE, de 24/5/2019 e suas alterações, acerca do Despacho Decisório nº 1457/2024/SEAT - CGDESP/CGDESP/DPP/DNIT SEDE (19095634).

RODRIGO PORTAL DE MATOS

(DOU DE 09.10.2024 – pág. 296 – Seção 3)