Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2/2019
Processo Administrativo nº 02/2019
Respaldado no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer nº 127/2021 da Assessoria Jurídica do CRM-MT objeto do Processo Administrativo nº 02/2019, AUTORIZO o aditivo do contrato firmado com a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS via contratação direta, através de dispensa de licitação, visando a cobertura de seguro predial para a sede do CRM- MT em Cuiabá-MT. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Estado, para que produza os efeitos legais.
Cuiabá, 29 de junho de 2021.
LÚCIA HELENA BARBOZA SAMPAIO
Presidente CRM-MT
(DOU de 21.07.2021 – pág. 216 – Seção 3)