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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 072, DE 27.10. 2021

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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 072, DE 27.10. 2021

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.053, de 2 de junho de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 de outubro de 2021.

Congresso Nacional, em 27 de outubro 2021

Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

(DOU de 28.10.2021 - pág. 1 - Seção 1)