AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - (DOU DE 27.03.2020)
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
ARESTO Nº 1.353, DE 26 DE MARÇO DE 2020
O Gerente-Geral de Recursos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 12, realizada no dia vinte e cinco de março de 2020, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 86, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.
MARCELO MARIO MATOS MOREIRA
ANEXO
Recorrente: LABORIS FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 03.860.313/0001-08
Processo: 25351.015663/01-24
Expedientes dos recursos: 0599064/14-5 e 0885538/14-2
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nº 117/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 118/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 33.258.401/0001-03
Processo: 25351.025115/01-85
Expedientes dos recursos: 0962959/15-9 e 0990619/15-3
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nº 119/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 120/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 03.485.572/0001-04
Processo: 25351.222097/2002-21
Expediente do recurso: 2208340/19-5
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 129/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BELFAR LTDA.
CNPJ: 18.324.343/0001-77
Processo: 25351.035418/01-33
Expediente do recurso: 0158397/17-2
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 128/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 49.475.833/0001-06
Processo: 25000.007904/90-35
Expediente do recurso: 0594405/14-8
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 113/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BOA PRAÇA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
CNPJ: 39.786.504/0001-14
Processo: 25748.489187/2011-13
Expediente do recurso: 0940413/15-9
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 107/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEDLEY INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 50.929.710/0001-79
Processo: 25759.263434/2013-85
Expediente do recurso: 0538356/17-1
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1151/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
CNPJ: 33.000.167/0001-01
Processos: 25752.322421/2016-88 e 25752.322422/2016-13
Expedientes dos recursos: 1045767/17-4 e 1045742/17-9
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nº 1158/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 1157/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRASTERAPICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 46.179.008/0001-68
Processo: 25351.525184/2010-67
Expediente do recurso: 0914571/15-1
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 105/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WELLPARK ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 86.783.768/0051-63
Processo: 25757.112144/2011-66
Expediente do recurso: 0340871/15-0
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1148/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EPP
CNPJ: 23.073.274/0001-06
Processo: 25761.197557/2016-76
Expediente do recurso: 0980801/17-9
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1149/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
CNPJ: 34.028.316/7938-55
Processo: 25742.077376/2013-53
Expediente do recurso: 2163807/16-1
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1150/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QA2 RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA.
CNPJ: 20.078.336/0001-84
Processo: 25351.166272/2016-91
Expediente do recurso: 1618925/17-6
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1152/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JAQUELINE SEGUNDO EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTE
CNPJ: 04.434.440/0001-08
Processo: 25757.086940/2014-77
Expediente do recurso: 2401114/16-2
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1147/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARÍTIMO LTDA.
CNPJ: 09.098.215/0001-61
Processo: 25752.003523/2016-10
Expediente do recurso: 1236711/17-7
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1153/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GRSA - GRUPO DE SOLUÇÕES EM ALIMENTAÇÃO - DEPÓSITO DE ALIMENTOS
CNPJ: 02.905.110/0116-77
Processo: 25759.013201/2015-34
Expediente do recurso: 0640771/17-4
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1154/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA.
CNPJ: 74.036.112/0001-39
Processo: 25752.391893/2012-87
Expediente do recurso: 1045534/17-5
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1133/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA
CNPJ: 79.621.439/0001-91
Processo: 25743.070293/2010-17
Expediente do recurso: S/N
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por ilegitimidade passiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1155/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Processo: 25743.170475/2012-28
Expediente do recurso: 1029224/14-1
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1144/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MICREX IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 02.102.777/0001-92
Processo: 25759.271251/2013-14
Expediente do recurso: 0968815/15-3
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 106/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SANETRAN SANEAMENTO AMBIENTAL S.A.
CNPJ: 95.391.876/0001-12
Processo: 25752.157307/2012-52
Expediente do recurso: 1029379/14-5
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1145/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 82.277.955/0001-55
Processo: 25759.072860/2003-64
Expediente do recurso: 867891/10-0
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 22/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Processo: 25743.123701/2013-22
Expediente do recurso: 1851527/16-4
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1125/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RA CATERING LTDA.
CNPJ: 17.314.329/0006-34
Processo: 25751.750307/2015-67
Expediente do recurso: 2183840/16-2
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1083/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ: 57.507.378/0001-01
Processo: 25351.637025/2009-61
Expediente do recurso: 1043193/14-4
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1128/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A.
CNPJ: 60.208.493/0001-81
Processo: 25759.228464/2007-21 e 25759.222725/2007-08
Expediente do recurso: 203093/11-4 e 213481/11-1
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nº 1142/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 1076/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MULTILOG BRASIL S.A.
CNPJ: 60.526.977/0022-01
Processo: 25767.724303/2009-14
Expediente do recurso: 0825485/13-1
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, bem como DECLARAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1129/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA.
CNPJ: 12.216.990/0001-89
Processo: 25763.150786/2012-49
Expediente do recurso: 1027460/14-0
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1143/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Processo: 25759.072625/2003-92
Expediente do recurso: 764910/10-0
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 26/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DDL DEDETIZADORA LTDA.
CNPJ: 00.721.307/0001-81
Processo: 25759.101298/2011-20
Expediente do recurso: 0031020/14-4
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para tornar nulo o processo administrativo sanitário, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1077/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
CNPJ: 00.352.294/0025-98
Processo: 25758.721344/2011-30
Expediente do recurso: 0091021/13-0
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para tornar nulo o processo administrativo sanitário, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1124/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LAN PERU
CNPJ: 08.650.540/0001-22
Processo: 25759.071740/2007-73
Expediente do recurso: 420157/11-4
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1127/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PORTO DIAS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.
CNPJ: 06.189.829/0001-60
Processo: 25760.553148/2012-89
Expediente do recurso: 0173205/14-6
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1126/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RGA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. ME
CNPJ: 04.276.800/0001-90
Processo: 25351.828782/2018-22
Expediente do recurso: 2138747/19-8
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 60/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 54.516.661/0001-01
Processo: 25351.407313/2005-59
Expediente do recurso: 2140573/19-5
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 61/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMFILS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.
CNPJ: 02.551.718/0001-00
Processo: 25351.021.751/2015-90
Expediente do recurso: 2133909/19-1
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 62/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: REALITY CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP
CNPJ: 07.756.070/0001-13
Processo: 25351.068607/2014-53
Expediente do recurso: 2141516/19-1
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 63/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SOLOTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 61.406.203/0001-77
Processo: 25351.650618/2018-01
Expediente do recurso: 2259397/19-1
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 64/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ANA CLAUDIA SOUZA DE BARROS
SIAPE: 15**497
Processo: 25351.940349/2019-45
Expediente SEI! do recurso: 0829602
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 12/2020 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SHIRLEY GABIA BATISTA DA SILVA
SIAPE: 14**159
Processo: 25351.924736/2019-34
Expediente SEI do recurso: 0884480
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 11/2020 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FLÁVIA QUEIROZ LEITE
SIAPE: 14**776
Processo: 25351.922800/2019-42
Expediente SEI do recurso: 0913804
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 14/2020 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DAISY PEREIRA BARBOSA
SIAPE: 14**179
Processo: 25351.935687/2019-65
Expediente SEI do recurso: 0912608
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 15/2020 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LÚCIA EICHENBERG SURITA
SIAPE: 14**389
Processo: 25351.945310/2019-14
Expediente SEI do recurso: 0904599
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 16/2020 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FERNANDA PIRES VIEIRA
SIAPE: 14**214
Processo: 25351.932384/2019-91
Expediente SEI do recurso: 0906062
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 13/2020 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TERMINAL MARÍTIMO LUIZ FOGLIATTO S.A. - TERMASA
CNPJ: 74.109.828/0001-19
Processo: 25751.316816/2008-56
Expediente do recurso (2ª instância): 0415635/20-8
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 48/2020 - GGREC/GADIP/ANVISA.
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO Nº 40, DE 26 DE MARÇO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Circuito Deliberativo - CD_DN nº 232/2020, de 17 de março de 2020, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, IX, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: MUNDIPHARMA BRASIL PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 15.127.898/0001-30
Processo: 25351.072397/2015-41
Expediente do Recurso: 0152684/20-7
Data do Protocolo: 15/01/2020
Prazo máximo para decisão: 13/07/2020
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0010-92
Processo: 25351.856779/2018-06
Expediente do Recurso: 3610132/19-0
Data do Protocolo: 27/12/2019
Prazo máximo para decisão: 24/06/2020
Recorrente: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 64.171.697/0001-46
Processo: 25351.486062/2013-10
Expediente do Recurso: 0141947/20-1
Data do Protocolo: 14/01/2020
Prazo máximo para decisão: 12/07/2020
Recorrente: ABC INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS LTDA.
CNPJ: 58.268.152/0001-50
Processo: 25351.029986/2020-01
Expediente do Recurso: 0276552/20-7
Data do Protocolo: 28/01/2020
Prazo máximo para decisão: 26/07/2020
Recorrente: PHOENIX DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATÉRIAS PRIMAS LTDA.
CNPJ: 24.282.860/0001-23
Processo: 25767.077494/2020-31
Expediente do Recurso: 0414597/20-6
Data do Protocolo: 10/02/2020
Prazo máximo para decisão: 08/08/2020
Recorrente: IMEX MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA.
CNPJ: 12.255.403/0001-60
Processo: 25741.025337/2020-39
Expediente do Recurso: 0366453/20-8
Data do Protocolo: 05/02/2020
Prazo máximo para decisão: 03/08/2020
Recorrente: LETRA FISIOLABOR LTDA.
CNPJ: 15.056.433/0001-36
Processo: 25351.061836/2020-83
Expediente do Recurso: 0416637/20-0
Data do Protocolo: 10/02/2020
Prazo máximo para decisão: 08/08/2020
Recorrente: LIVE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI
CNPJ: 10.842.393/0001-34
Processo: 25351.003341/2020-30
Expediente do Recurso: 0355914/20-9
Data do Protocolo: 04/02/2020
Prazo máximo para decisão: 02/08/2020
Recorrente: SAREPTA FARMACÊUTICA BRASIL LTDA.
CNPJ: 29.199.966/0001-81
Processo: 25351.273310/2019-19
Expediente do Recurso: 3517624/19-5
Data do Protocolo: 20/12/2019
Prazo máximo para decisão: 17/06/2020
Recorrente: BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA.
CNPJ: 50.595.271/0001-05
Processo: 25759.023874/2020-55
Expediente do Recurso: 0416641/20-8
Data do Protocolo: 10/02/2020
Prazo máximo para decisão: 08/08/2020
Recorrente: DROGARIA RECANTO DAS ÁRVORES LTDA.
CNPJ: 31.462.212/0001-14
Processo: 25351.126963/2019-00
Expediente do Recurso: 3586810/19-4
Data do Protocolo: 27/12/2019
Prazo máximo para decisão: 24/06/2020
Recorrente: DROGARIA RECANTO DAS ÁRVORES LTDA.
CNPJ: 31.462.212/0001-14
Processo: 25351.126963/2019-00
Expediente do Recurso: 3586756/19-6
Data do Protocolo: 27/12/2019
Prazo máximo para decisão: 24/06/2020
Recorrente: LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COM. E IND. DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA.
CNPJ: 63.067.904/0005-88
Processo: 25351.580738/2019-15
Expediente do Recurso: 3076805/19-5
Data do Protocolo: 08/11/2019
Prazo máximo para decisão: 06/05/2020
Recorrente: LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COM. E IND. DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA.
CNPJ: 63.067.904/0005-88
Processo: 25351.580738/2019-15
Expediente do Recurso: 3076801/19-2
Data do Protocolo: 08/11/2019
Prazo máximo para decisão: 06/05/2020
Recorrente: MEDIX BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES ODONTOLÓGICOS LTDA.
CNPJ: 10.268.780/0001-09
Processo: 25351.015318/2020-98
Expediente do Recurso: 0354476/20-1
Data do Protocolo: 04/02/2020
Prazo máximo para decisão: 02/08/2020
Recorrente: DROGARIA FARMAFE LTDA.
CNPJ: 13.262.244/0002-75
Processo: 25351.675740/2019-63
Expediente do Recurso: 3588898/19-9
Data do Protocolo: 27/12/2019
Prazo máximo para decisão: 24/06/2020
Recorrente: DROGARIA EDSON CASSIARI LTDA.
CNPJ: 35.505.474/0001-70
Processo: 25351.709402/2019-32
Expediente do Recurso: 0143685/20-6
Data do Protocolo: 15/01/2020
Prazo máximo para decisão: 13/07/2020
Recorrente: REDE WP GENÉRICA DROGARIA LTDA.
CNPJ: 07.428.508/0001-34
Processo: 25351.746764/2014-08
Expediente do Recurso: 3437598/19-8
Data do Protocolo: 12/12/2019
Prazo máximo para decisão: 09/06/2020
Recorrente: FERNANDO VASCONCELLOS DUTRA
CNPJ: 32.273.012/0001-86
Processo: 25351.725921/2019-48
Expediente do Recurso: 0196901/20-3
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: DROGARIA RECANTO DAS ÁRVORES LTDA.
CNPJ: 31.462.212/0001-14
Processo: 25351.126963/2019-00
Expediente do Recurso: 3586750/19-7
Data do Protocolo: 27/12/2019
Prazo máximo para decisão: 24/06/2020
Recorrente: RR SGARBI FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. EPP
CNPJ: 08.798.320/0001-40
Processo: 25351.597865/2019-45
Expediente do Recurso: 3049366/19-8
Data do Protocolo: 06/11/2019
Prazo máximo para decisão: 04/05/2020
Recorrente: RR SGARBI FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. EPP
CNPJ: 08.798.320/0001-40
Processo: 25351.597865/2019-45
Expediente do Recurso: 3051495/19-9
Data do Protocolo: 06/11/2019
Prazo máximo para decisão: 04/05/2020
Recorrente: ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS FARMÁCIAS E DROGARIAS EIRELI
CNPJ: 31.383.967/0001-23
Processo: 25351.552507/2019-11
Expediente do Recurso: 2558781/19-1
Data do Protocolo: 22/10/2019
Prazo máximo para decisão: 19/04/2020
Recorrente: ANILTON SEGOBIA CRUZ ME
CNPJ: 15.039.660/0001-53
Processo: 25351.189052/2013-90
Expediente do Recurso: 0416975/20-1
Data do Protocolo: 10/02/2020
Prazo máximo para decisão: 08/08/2020
Recorrente: FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO VITÓRIA DA CONQUISTA LTDA.
CNPJ: 21.544.656/0001-45
Processo: 25351.049018/2020-11
Expediente do Recurso: 0458028/20-1
Data do Protocolo: 14/02/2020
Prazo máximo para decisão: 12/08/2020
Recorrente: FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO VITÓRIA DA CONQUISTA LTDA.
CNPJ: 21.544.656/0001-45
Processo: 25351.049018/2020-11
Expediente do Recurso: 0458076/20-1
Data do Protocolo: 14/02/2020
Prazo máximo para decisão: 12/08/2020
Recorrente: BELZ & MALTA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO VETERINÁRIA LTDA.
CNPJ: 32.158.573/0001-34
Processo: 25351.746055/2019-29
Expediente do Recurso: 0464998/20-2
Data do Protocolo: 14/02/2020
Prazo máximo para decisão: 12/08/2020
Recorrente: ERBA DIAGNOSTICS BRAZIL, PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS EIRELI
CNPJ: 32.190.515/0001-98
Processo: 25351.051377/2020-20
Expediente do Recurso: 0540171/20-2
Data do Protocolo: 21/02/2020
Prazo máximo para decisão: 19/08/2020
Recorrente: FARMÁCIA TREVO LTDA.
CNPJ: 32.830.779/0001-69
Processo: 25351.592788/2019-37
Expediente do Recurso: 2642187/19-9
Data do Protocolo: 30/10/2019
Prazo máximo para decisão: 27/04/2020
Recorrente: FARMÁCIA JMR DE SANTA CATARINA LTDA.
CNPJ: 15.814.704/0001-75
Processo: 25351.012497/2020-10
Expediente do Recurso: 0232559/20-1
Data do Protocolo: 23/01/2020
Prazo máximo para decisão: 21/07/2020
Recorrente: LARA LIDIA FARMA LTDA.
CNPJ: 27.906.942/0001-90
Processo: 25351.014670/2020-14
Expediente do Recurso: 0343051/20-1
Data do Protocolo: 03/02/2020
Prazo máximo para decisão: 01/08/2020
Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 04.718.143/0001-94
Processo: 25351.707637/2019-90
Expediente do Recurso: 0466482/20-5
Data do Protocolo: 14/02/2020
Prazo máximo para decisão: 12/08/2020
Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 04.718.143/0001-94
Processo: 25351.707689/2019-66
Expediente do Recurso: 0466493/20-1
Data do Protocolo: 14/02/2020
Prazo máximo para decisão: 12/08/2020
Recorrente: LARA LIDIA FARMA LTDA.
CNPJ: 27.906.942/0001-90
Processo: 25351.014670/2020-14
Expediente do Recurso: 0339937/20-1
Data do Protocolo: 03/02/2020
Prazo máximo para decisão: 01/08/2020
Recorrente: FARMÁCIA JMR DE SANTA CATARINA LTDA.
CNPJ: 15.814.704/0001-75
Processo: 25351.012497/2020-10
Expediente do Recurso: 0307195/20-2
Data do Protocolo: 30/01/2020
Prazo máximo para decisão: 28/07/2020
Recorrente: MARIA SELMA FLORIANO DE LIRA LTDA.
CNPJ: 35.356.543/0001-20
Processo: 25351.711406/2019-81
Expediente do Recurso: 0265423/20-7
Data do Protocolo: 27/01/2020
Prazo máximo para decisão: 25/07/2020
Recorrente: JULIANA CARNEIRO MARTINS DA SILVA ME
CNPJ: 25.461.598/0001-47
Processo: 25351.717214/2019-88
Expediente do Recurso: 0091714/20-1
Data do Protocolo: 10/01/2020
Prazo máximo para decisão: 08/07/2020
Recorrente: DROGARIA VIVE BEM LTDA.
CNPJ: 34.963.515/0001-09
Processo: 25351.711468/2019-92
Expediente do Recurso: 0044289/20-5
Data do Protocolo: 06/01/2020
Prazo máximo para decisão: 04/07/2020
Recorrente: RTRM MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 33.433.155/0001-70
Processo: 25351.714466/2019-55
Expediente do Recurso: 0042594/20-0
Data do Protocolo: 06/01/2020
Prazo máximo para decisão: 04/07/2020
Recorrente: MED FARMA COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 04.010.155/0001-60
Processo: 25351.711449/2019-66
Expediente do Recurso: 0022967/20-9
Data do Protocolo: 03/01/2020
Prazo máximo para decisão: 01/07/2020
Recorrente: DROGARIA ELBA LTDA.
CNPJ: 61.854.048/0003-13
Processo: 25351.705868/2019-69
Expediente do Recurso: 0020373/20-4
Data do Protocolo: 03/01/2020
Prazo máximo para decisão: 01/07/2020
Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS JGO EIRELI
CNPJ: 11.296.199/0001-63
Processo: 25351.086475/2014-94
Expediente do Recurso: 2409294/19-1
Data do Protocolo: 09/10/2019
Prazo máximo para decisão: 06/04/2020
Recorrente: SERVIMEDIC TECHNOLOGY COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA. - ME
CNPJ: 12.032.977/0001-70
Processo: 25743.019347/2020-15
Expediente do Recurso: 0541208/20-1
Data do Protocolo: 21/02/2020
Prazo máximo para decisão: 19/08/2020
Recorrente: R. GONÇALVES SUPRIMENTOS MEDICOS LTDA.
CNPJ: 05.389.365/0001-73
Processo: 25351.101977/2020-46
Expediente do Recurso: 0541204/20-8
Data do Protocolo: 21/02/2020
Prazo máximo para decisão: 19/08/2020
Recorrente: SERVIMEDIC TECHNOLOGY COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA. - ME
CNPJ: 12.032.977/0001-70
Processo: 25743.019361/2020-19
Expediente do Recurso: 0541200/20-5
Data do Protocolo: 21/02/2020
Prazo máximo para decisão: 19/08/2020
Recorrente: ELI LILLY DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 43.940.618/0001-44
Processo: 25351.114104/2020-01
Expediente do Recurso: 0536033/20-1
Data do Protocolo: 21/02/2020
Prazo máximo para decisão: 19/08/2020
Recorrente: LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.
CNPJ: 31.673.254/0001-02
Processo: 25001.100186/2008-82
Expediente do Recurso: 0415120/20-9
Data do Protocolo: 10/02/2020
Prazo máximo para decisão: 08/08/2020
Recorrente: INPHARMA LABORATÓRIOS LTDA.
CNPJ: 62.488.184/0001-38
Processo: 25351.029888/2005-26
Expediente do Recurso: 0018403/20-9
Data do Protocolo: 02/01/2020
Prazo máximo para decisão: 30/06/2020
Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS S.A.
CNPJ: 01.301.517/0001-83
Processo: 25351.448325/2019-39
Expediente do Recurso: 0520171/20-3
Data do Protocolo: 19/02/2020
Prazo máximo para decisão: 17/08/2020
Recorrente: ENDOSYSTEM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. - ME
CNPJ: 05.005.104/0001-02
Processo: 25351.506801/2019-43
Expediente do Recurso: 3054736/19-9
Data do Protocolo: 06/11/2019
Prazo máximo para decisão: 04/05/2020
Recorrente: VESTCART VESTUÁRIOS DESCARTÁVEIS LTDA EPP
CNPJ: 15.427.942/0001-28
Processo: 25351.611192/2019-43
Expediente do Recurso: 3351643/19-5
Data do Protocolo: 04/12/2019
Prazo máximo para decisão: 01/06/2020
Recorrente: SANTA FÉ TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
CNPJ: 39.790.845/0001-63
Processo: 25351.044804/2020-13
Expediente do Recurso: 0444378/20-1
Data do Protocolo: 12/02/2020
Prazo máximo para decisão: 10/08/2020
Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 56.998.701/0001-16
Processo: 25351.224210/2016-76
Expediente do Recurso: 0544105/20-6
Data do Protocolo: 21/02/2020
Prazo máximo para decisão: 19/08/2020
Recorrente: FACEBOOKSERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 13.347.016/0001-17
Processo: 25351.231095/2019-71
Expediente do Recurso: 0190650/20-0
Data do Protocolo: 17/01/2020
Prazo máximo para decisão: 15/07/2020
Recorrente: NOVO METROPOLITANO S.A.
CNPJ: 11.292.024/0001-88
Processo: 25351.542058/2019-95
Expediente do Recurso: 3059414/19-0
Data do Protocolo: 07/11/2019
Prazo máximo para decisão: 05/05/2020
Recorrente: CIRÚRGICA CHATARA MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. ME
CNPJ: 04.990.906/0001-51
Processo: 25351.365582/2015-62
Expediente do Recurso: 3301073/19-1
Data do Protocolo: 29/11/2019
Prazo máximo para decisão: 27/05/2020
Recorrente: CIRÚRGICA CHATARA MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. ME
CNPJ: 04.990.906/0001-51
Processo: 25351.367227/2015-68
Expediente do Recurso: 3301191/19-3
Data do Protocolo: 29/11/2019
Prazo máximo para decisão: 27/05/2020
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0010-92
Processo: 25351.663612/2019-77
Expediente do Recurso: 0386808/20-7
Data do Protocolo: 06/02/2020
Prazo máximo para decisão: 04/08/2020
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0010-92
Processo: 25351.734990/2019-42
Expediente do Recurso: 0502825/20-6
Data do Protocolo: 18/02/2020
Prazo máximo para decisão: 16/08/2020
Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA.
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Processo: 25351.660586/2008-72
Expediente do Recurso: 0516151/20-7
Data do Protocolo: 18/02/2020
Prazo máximo para decisão: 16/08/2020
Recorrente: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
CNPJ: 00.402.552/0001-26
Processo: 25351.398604/2015-52
Expediente do Recurso: 3547970/19-1
Data do Protocolo: 20/12/2019
Prazo máximo para decisão: 17/06/2020
Recorrente: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
CNPJ: 00.402.552/0001-26
Processo: 25351.398831/2015-40
Expediente do Recurso: 3548021/19-1
Data do Protocolo: 20/12/2019
Prazo máximo para decisão: 17/06/2020
Recorrente: MISSNER & MISSNER LTDA.
CNPJ: 03.225.411/0001-73
Processo: 25351.375900/2019-77
Expediente do Recurso: 0426467/20-3
Data do Protocolo: 11/02/2020
Prazo máximo para decisão: 09/08/2020
Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS S.A.
CNPJ: 01.301.517/0001-83
Processo: 25351.448325/2019-39
Expediente do Recurso: 0520171/20-3
Data do Protocolo: 19/02/2020
Prazo máximo para decisão: 17/08/2020
Recorrente: ABIOCON COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 10.734.999/0001-56
Processo: 25351.545571/2019-38
Expediente do Recurso: 0293915/20-1
Data do Protocolo: 29/01/2020
Prazo máximo para decisão: 27/07/2020
Recorrente: MEDIX BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES ODONTOLÓGICOS LTDA.
CNPJ: 10.268.780/0001-09
Processo: 25351.015321/2020-10
Expediente do Recurso: 0342590/20-8
Data do Protocolo: 03/02/2020
Prazo máximo para decisão: 01/08/2020
Recorrente: OPTME IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS LTDA. - ME
CNPJ: 19.739.452/0001-18
Processo: 25351.523282/2019-88
Expediente do Recurso: 2621586/19-1
Data do Protocolo: 29/10/2019
Prazo máximo para decisão: 26/04/2020
Recorrente: BIOS - DIAGNÓSTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS LTDA.-ME
CNPJ: 06.074.511/0001-34
Processo: 25351.389402/2019-10
Expediente do Recurso: 2570054/19-4
Data do Protocolo: 23/10/2019
Prazo máximo para decisão: 20/04/2020
Recorrente: GALLIA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 12.022.755/0001-76
Processo: 25351.109325/2015-10
Expediente do Recurso: 0366642/20-1
Data do Protocolo: 05/02/2020
Prazo máximo para decisão: 03/08/2020
Recorrente: ARTMÉDICA - PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 03.950.712/0001-60
Processo: 25351.058222/2020-14
Expediente do Recurso: 0541206/20-4
Data do Protocolo: 21/02/2020
Prazo máximo para decisão: 19/08/2020
Recorrente: DALIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 09.610.971/0001-28
Processo: 25351.407763/2014-32
Expediente do Recurso: 0551035/20-0
Data do Protocolo: 22/02/2020
Prazo máximo para decisão: 20/08/2020
Recorrente: FGDL MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA.
CNPJ: 34.270.323/0001-17
Processo: 25351.642763/2019-91
Expediente do Recurso: 3578089/19-2
Data do Protocolo: 26/12/2019
Prazo máximo para decisão: 23/06/2020
Recorrente: FGDL MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA.
CNPJ: 34.270.323/0001-17
Processo: 25351.642619/2019-55
Expediente do Recurso: 3577974/19-2
Data do Protocolo: 26/12/2019
Prazo máximo para decisão: 23/06/2020
Recorrente: SET MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - EPP
CNPJ: 13.710.069/0001-50
Processo: 25351.711247/2019-14
Expediente do Recurso: 0157834/20-4
Data do Protocolo: 16/01/2020
Prazo máximo para decisão: 14/07/2020
Recorrente: RODRIGO SARAN AZEVEDO EIRELI ME
CNPJ: 17.879.231/0001-10
Processo: 25351.116287/2014-98
Expediente do Recurso: 0353934/20-2
Data do Protocolo: 03/02/2020
Prazo máximo para decisão: 01/08/2020
Recorrente: ALDEBARAN DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 26.230.231/0001-85
Processo: 25351.714886/2019-31
Expediente do Recurso: 0415671/20-4
Data do Protocolo: 07/02/2020
Prazo máximo para decisão: 05/08/2020
Recorrente: MEDHTEC PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI EPP
CNPJ: 30.229.895/0001-00
Processo: 25351.698142/2018-81
Expediente do Recurso: 0425976/20-9
Data do Protocolo: 10/02/2020
Prazo máximo para decisão: 08/08/2020
Recorrente: ALEXANDRE AUGUSTO GRAEFF PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 06.965.257/0001-64
Processo: 25025.010622/2007-73
Expediente do Recurso: 0460676/20-1
Data do Protocolo: 13/02/2020
Prazo máximo para decisão: 11/08/2020
Recorrente: NEOBRAX LTDA.
CNPJ: 04.653.539/0001-09
Processo: 25351.020943/2019-18
Expediente do Recurso: 3117144/19-3
Data do Protocolo: 11/11/2019
Prazo máximo para decisão: 09/05/2020
Recorrente: PAULO CESAR RIBEIRO DE OLIVEIRA EPP
CNPJ: 18.091.141/0001-22
Processo: 25351.719482/2019-34
Expediente do Recurso: 0386813/20-3
Data do Protocolo: 06/02/2020
Prazo máximo para decisão: 04/08/2020
Recorrente: ALEXANDRE AUGUSTO GRAEFF PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 06.965.257/0001-64
Processo: 25025.010622/2007-73
Expediente do Recurso: 0460693/20-1
Data do Protocolo: 13/02/2020
Prazo máximo para decisão: 11/08/2020
Recorrente: EMBRAFRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS LTDA.
CNPJ: 08.019.017/0001-00
Processo: 25351.591368/2017-71
Expediente do Recurso: 462741/20-5
Data do Protocolo: 13/02/2020
Prazo máximo para decisão: 11/08/2020
Recorrente: ALDEBARAN DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 26.230.231/0001-85
Processo: 25351.714892/2019-99
Expediente do Recurso: 0415725/20-7
Data do Protocolo: 07/02/2020
Prazo máximo para decisão: 05/08/2020
Recorrente: VIP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.
CNPJ: 05.996.122/0006-08
Processo: 25351.293505/2019-77
Expediente do Recurso: 0301314/20-6
Data do Protocolo: 29/01/2020
Prazo máximo para decisão: 27/07/2020
Recorrente: GO-UP A TECNOLOGIA COSMÉTICA EIRELI EPP
CNPJ: 02.438.052/0001-70
Processo: 25000.020622/98-35
Expediente do Recurso: 0363968/20-1
Data do Protocolo: 04/02/2020
Prazo máximo para decisão: 02/08/2020
Recorrente: SIPCAM JARDIM BRASIL LTDA.
CNPJ: 28.677.010/0001-85
Processo: 25351.481377/2019-17
Expediente do Recurso: 3263979/19-1
Data do Protocolo: 25/11/2019
Prazo máximo para decisão: 23/05/2020
Recorrente: PACK FOR YOU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - EPP
CNPJ: 24.461.849/0001-20
Processo: 25351.612682/2017-89
Expediente do Recurso: 0190668/20-2
Data do Protocolo: 17/01/2020
Prazo máximo para decisão: 15/07/2020
Recorrente: BELLAPHYTUS INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 15.317.040/0001-39
Processo: 25351.401947/2018-12
Expediente do Recurso: 0090727/20-8
Data do Protocolo: 09/01/2020
Prazo máximo para decisão: 07/07/2020
Recorrente: BECKER INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - ME
CNPJ: 17.172.186/0001-69
Processo: 25351.596729/2019-38
Expediente do Recurso: 0152566/20-2
Data do Protocolo: 15/01/2020
Prazo máximo para decisão: 13/07/2020
Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.
CNPJ: 01.615.814/0001-01
Processo: 25351.338687/2019-12
Expediente do Recurso: 3548030/19-1
Data do Protocolo: 20/12/2019
Prazo máximo para decisão: 17/06/2020
Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 54.516.661/0001-01
Processo: 25351.370522/2019-04
Expediente do Recurso: 0634517/20-4
Data do Protocolo: 02/03/2020
Prazo máximo para decisão: 29/08/2020
Recorrente: NEOMEX HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 02.809.310/0001-87
Processo: 25351.620813/2019-80
Expediente do Recurso: 0662068/20-0
Data do Protocolo: 04/03/2020
Prazo máximo para decisão: 31/08/2020
Recorrente: LABORATÓRIOS BAGÓ DO BRASIL S.A.
CNPJ: 04.748.181/0009-47
Processo: 25351.780906/2018-81
Expediente do Recurso: 0490033/20-2
Data do Protocolo: 17/02/2020
Prazo máximo para decisão: 15/08/2020
Recorrente: SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 61.286.647/0001-16
Processo: 25351.413478/2018-84
Expediente do Recurso: 0144925/20-6
Data do Protocolo: 15/01/2020
Prazo máximo para decisão: 13/07/2020
Recorrente: SURGICAL LINE -COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.330.175/0001-06
Processo: 25351.661591/2019-55
Expediente do Recurso: 0672230/20-0
Data do Protocolo: 04/03/2020
Prazo máximo para decisão: 31/08/2020
Recorrente: JIMO QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.
CNPJ: 92.783.687/0001-05
Processo: 25351.054429/2014-71
Expediente do Recurso: 0044988/20-1
Data do Protocolo: 03/01/2020
Prazo máximo para decisão: 01/07/2020
Recorrente: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
CNPJ: 22.685.341/0001-80
Processo: 25351.598446/2017-69
Expediente do Recurso: 0044997/20-1
Data do Protocolo: 03/01/2020
Prazo máximo para decisão: 01/07/2020
Recorrente: ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP
CNPJ: 04.587.378/0001-94
Processo: 25351.678173/2012-21
Expediente do Recurso: 0081842/20-9
Data do Protocolo: 09/01/2020
Prazo máximo para decisão: 07/07/2020
Recorrente: ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP
CNPJ: 04.587.378/0001-94
Processo: 25351.084718/2017-48
Expediente do Recurso: 0081918/20-2
Data do Protocolo: 09/01/2020
Prazo máximo para decisão: 07/07/2020
Recorrente: ALQUIMIS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA.
CNPJ: 07.057.083/0001-02
Processo: 25351.399502/2017-84
Expediente do Recurso: 0118835/20-6
Data do Protocolo: 10/01/2020
Prazo máximo para decisão: 08/07/2020
Recorrente: NOBRE ONLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI
CNPJ: 06.295.008/0001-09
Processo: 25351.347165/2019-10
Expediente do Recurso: 0190697/20-6
Data do Protocolo: 17/01/2020
Prazo máximo para decisão: 15/07/2020
Recorrente: ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP
CNPJ: 04.587.378/0001-94
Processo: 25351.731992/2017-18
Expediente do Recurso: 0081914/20-0
Data do Protocolo: 09/01/2020
Prazo máximo para decisão: 07/07/2020
Recorrente: MARLI MARIA GOMES FERNANDES
CNPJ: 07.526.451/0001-06
Processo: 25351.612925/2019-67
Expediente do Recurso: 0313167/20-0
Data do Protocolo: 30/01/2020
Prazo máximo para decisão: 28/07/2020
Recorrente: MARKS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
CNPJ: 30.798.007/0001-61
Processo: 25351.355143/2019-15
Expediente do Recurso: 0516267/20-0
Data do Protocolo: 18/02/2020
Prazo máximo para decisão: 16/08/2020
Recorrente: MARKS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
CNPJ: 30.798.007/0001-61
Processo: 25351.355039/2019-21
Expediente do Recurso: 0516278/20-5
Data do Protocolo: 18/02/2020
Prazo máximo para decisão: 16/08/2020
Recorrente: BRISK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 11.436.759/0001-38
Processo: 25351.683690/2019-98
Expediente do Recurso: 0516191/20-6
Data do Protocolo: 18/02/2020
Prazo máximo para decisão: 16/08/2020
Recorrente: VILLAGE MED DENTÁRIA LTDA.
CNPJ: 10.310.871/0001-65
Processo: 25351.548681/2019-51
Expediente do Recurso: 2545388/19-0
Data do Protocolo: 21/10/2019
Prazo máximo para decisão: 18/04/2020
Recorrente: PULSAR TECHNOLOGIES TECNOLOGIA BIOMÉDICA LTDA. - EPP
CNPJ: 05.475.957/0001-08
Processo: 25761.093809/2020-48
Expediente do Recurso: 0636119/20-6
Data do Protocolo: 02/03/2020
Prazo máximo para decisão: 29/08/2020
Recorrente: DOREMUS ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 54.289.830/0001-00
Processo: 25351.702237/2019-98
Expediente do Recurso: 0343763/20-9
Data do Protocolo: 03/02/2020
Prazo máximo para decisão: 01/08/2020
Recorrente: HTS - TECNOLOGIA EM SAÚDE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 66.437.831/0001-33
Processo: 25351.006469/2020-55
Expediente do Recurso: 0491664/20-6
Data do Protocolo: 17/02/2020
Prazo máximo para decisão: 15/08/2020
Recorrente: INSTITUTO DE BIOLOGIA MOLECULAR DO PARANÁ
CNPJ: 03.585.986/0001-05
Processo: 25351.730167/2019-68
Expediente do Recurso: 0672158/20-3
Data do Protocolo: 04/03/2020
Prazo máximo para decisão: 31/08/2020
Recorrente: KAVO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 84.683.556/0001-10
Processo: 25741.091777/2020-84
Expediente do Recurso: 0528423/20-6
Data do Protocolo: 20/02/2020
Prazo máximo para decisão: 18/08/202
Recorrente: KAVO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 84.683.556/0001-10
Processo: 25741.091942/2020-06
Expediente do Recurso: 0528429/20-5
Data do Protocolo: 20/02/2020
Prazo máximo para decisão: 18/08/2020
Recorrente: KAVO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 84.683.556/0001-10
Processo: 25741.091776/2020-30
Expediente do Recurso: 0528425/20-2
Data do Protocolo: 20/02/2020
Prazo máximo para decisão: 18/08/2020
Recorrente: COPERMED COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.
CNPJ: 09.029.404/0001-82
Processo: 25351.541914/2019-95
Expediente do Recurso: 0194317/20-1
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: KAVO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 84.683.556/0001-10
Processo: 25741.092183/2020-91
Expediente do Recurso: 0528427/20-9
Data do Protocolo: 20/02/2020
Prazo máximo para decisão: 18/08/2020
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S.A.
CNPJ: 07.604.556/0006-40
Processo: 25351.050426/2020-15
Expediente do Recurso: 0608676/20-4
Data do Protocolo: 28/02/2020
Prazo máximo para decisão: 26/08/2020
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S.A.
CNPJ: 07.604.556/0006-40
Processo: 25351.050426/2020-15
Expediente do Recurso: 0608672/20-1
Data do Protocolo: 28/02/2020
Prazo máximo para decisão: 26/08/2020
Recorrente: THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA.
CNPJ: 06.597.801/0001-62
Processo: 25351.576596/2019-83
Expediente do Recurso: 2480490/19-8
Data do Protocolo: 11/10/2019
Prazo máximo para decisão: 08/04/2020
Recorrente: SEBASTIÃO RAMOS DE OLIVEIRA
CNPJ: 35.590.785/0001-84
Processo: 25351.049005/2020-33
Expediente do Recurso: 0631464/20-3
Data do Protocolo: 02/03/2020
Prazo máximo para decisão: 29/08/2020
Recorrente: WE DROGARIA DE MARÍLIA LTDA. - ME
CNPJ: 00.532.159/0001-57
Processo: 25351.090853/2020-28
Expediente do Recurso: 0608254/20-8
Data do Protocolo: 28/02/2020
Prazo máximo para decisão: 26/08/2020
Recorrente: H. STRATTNER & CIA. LTDA.
CNPJ: 33.250.713/0002-43
Processo: 25351.302362/2019-00
Expediente do Recurso: 0661075/20-7
Data do Protocolo: 04/03/2020
Prazo máximo para decisão: 31/08/2020
Recorrente: INTERATIVA DEDETIZAÇÃO HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA
CNPJ: 05.058.935/0001-42
Processo: 25351.909573/2017-06
Expediente do Recurso: SEI 0926617
Data do Protocolo: 27/02/2020
Prazo máximo para decisão: 25/08/2020
Recorrente: NOVA QUÍMICA FARMACÊUTICA S/A
CNPJ:72.593.791/0001-11
Processo: 25351.576153/2014-88
Expediente do Recurso: 0517011/20-7
Data do Protocolo: 19/02/2020
Prazo máximo para decisão: 17/08/2020
Recorrente: FARMOQUÍMICA S/A
CNPJ: 33.349.473/0001-5
Processo: 25351.152451/2017-29
Expediente do Recurso: 0516385/20-4
Data do Protocolo: 18/02/2020
Prazo máximo para decisão: 16/08/2020
Recorrente: AS ERVAS CURAM INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 79.634.572/0001-82
Processo: 25351.010355/2010-50
Expediente do Recurso: 0542582/20-4
Data do Protocolo: 20/02/2020
Prazo máximo para decisão: 18/08/2020
Recorrente: EMS S/A
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25351.518328/2014-46
Expediente do Recurso: 0504845/20-1
Data do Protocolo: 17/02/2020
Prazo máximo para decisão: 15/08/2020
Recorrente: SS WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA
CNPJ: 68.567.650/0001-57
Processo: 25001.005038/61
Expediente do Recurso: 0072922/20-6
Data do Protocolo: 08/01/2020
Prazo máximo para decisão: 06/07/2020
Recorrente: LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 05.044.984/0001-26
Processo: 25351.578918/2014-14
Expediente do Recurso: 0517004/20-4
Data do Protocolo: 19/02/2020
Prazo máximo para decisão: 17/08/2020
Recorrente: BELFAR LTDA
CNPJ: 18.324.343/0001-77
Processo: 25351.015658/00-11
Expediente do Recurso: 0607292/20-5
Data do Protocolo: 27/02/2020
Prazo máximo para decisão: 25/08/2020
Recorrente: EMS S/A
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25351.607085/2014-14
Expediente do Recurso: 0516923/20-2
Data do Protocolo: 19/02/2020
Prazo máximo para decisão: 17/08/2020
Recorrente: GERMED FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 45.992.062/0001-65
Processo: 25351.607087/2014-03
Expediente do Recurso: 0518281/20-6
Data do Protocolo: 19/02/2020
Prazo máximo para decisão: 17/08/2020
Recorrente: LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 05.044.984/0001-26
Processo: 25351.607086/2014-51
Expediente do Recurso: 0516941/20-1
Data do Protocolo: 19/02/2020
Prazo máximo para decisão: 17/08/2020
Recorrente: NOVA QUÍMICA FARMACÊUTICA S/A
CNPJ: 72.593.791/0001-11
Processo: 25351.623044/2014-67
Expediente do Recurso: 0517035/20-4
Data do Protocolo: 19/02/2020
Prazo máximo para decisão: 17/08/2020
Recorrente: CAZI QUÍMICA FARMACÊUTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 44.010.437/0001-81
Processo: 25000.001209/97-91
Expediente do Recurso: 0591443/20-4
Data do Protocolo: 26/02/2020
Prazo máximo para decisão: 24/08/2020
Recorrente: MEDQUÍMICA INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 17.875.154/0001-20
Processo: 25351.002497/2015-15
Expediente do Recurso: 0723341/20-8
Data do Protocolo: 09/03/2020
Prazo máximo para decisão: 05/09/2020
Recorrente: GERMED FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 45.992.062/0001-65
Processo: 25351.578919/2014-69
Expediente do Recurso: 0518150/20-0
Data do Protocolo: 19/02/2020
Prazo máximo para decisão: 17/08/2020
Recorrente: FAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 07.173.516/0001-87
Processo: 25351.268717/2019-16
Expediente do Recurso: 0645777/20-1
Data do Protocolo: 02/03/2020
Prazo máximo para decisão: 29/08/2020
Recorrente: LAS - LATIM AMERICAN SOLUTIONS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 09.183.319/0001-74
Processo: 25351.698957/2018-61
Expediente do Recurso: 0739618/20-0
Data do Protocolo: 10/03/2020
Prazo máximo para decisão: 06/09/2020
ANTÔNIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente Substituto
ARESTO Nº 1.352, DE 25 DE MARÇO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 3/2020, realizada em 3 de março de 2020, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, e em conformidade com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n.º 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo.
ANTÔNIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente Substituto
ANEXO
Recorrente: Biocárdio Indústria e Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Correlatos Ltda.
CNPJ: 59.341.289/0001-55
Processo: 25351.502823/2017-72
Expediente: 2479470/19-8
Área: CRES2/GGREC
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 30/2020/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Souza Cruz Ltda.
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Processo: 25351.614195/2011-61
Expediente: 3190456/19-4
Área: CRES3/GGREC
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR provimento ao recurso, devendo o processo retornar a área técnica, nos termos do voto do relator - Voto nº 24/2020/DIRE4/Anvisa.
TERCEIRA DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE
RESOLUÇÃO-RE Nº 889, DE 26 DE MARÇO DE 2020
O Gerente-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 156, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1° Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, com validade de 1(um) ano em atenção ao art. 10 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 349, de 19 de março de 2020, na conformidade da relação anexa.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO RODRIGUES PEREIRA
ANEXO
NOME DA EMPRESA / CNPJ
NOME COMERCIAL
NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO
PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)
_________________________________________________________________________
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
COMERCIAL NACIONAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 00.142.916/0001-86
Aquecedor eletrônico Ajustável Aquatherm III Plus
25351.215787/2020-13 / 10342600080
80027 - EQUIPAMENTO - Cadastro de Família de Equipamentos para Saúde / 0895678202
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
Exxomed Equipamentos Ltda-EPP / 09.135.326/0001-09
Ventilador
25351.215824/2020-85 / 80743230052
8049 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte / 0895729201
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
Nihon Kohden Brasil Importação, Exportação e Comércio de Equipamentos Médicos LTDA / 14.365.637/0001-96
VENTILADOR NKV-330
25351.214439/2020-11 / 80914690041
8052 - EQUIPAMENTO - Registro de Família de Equipamentos para Saúde, de Médio e Pequeno Porte / 0893172201
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA / 58.295.213/0001-78
Ventilador Pulmonar Trilogy EVO
25351.214798/2020-78 / 10216710384
8052 - EQUIPAMENTO - Registro de Família de Equipamentos para Saúde, de Médio e Pequeno Porte / 0893824205
_________________________________________________________________________
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
Nº de Processos: 4
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
Total de Empresas: 4
(DOU de 27.03.2020 - págs. 84 a 90 - Seção 1)