AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS

ARESTO Nº 1.556, DE 22 DE MARÇO DE 2023

O Gerente-Geral de Recursos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 7 realizada no dia 22 de março de 2023, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA
GERENTE-GERAL

ANEXO

Recorrente: CAMBER FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 24.633.934/0001-29

Número do Processo: 25351.258798/2021-61

Expediente: 0008853/23-1

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 27/2023 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JP INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.

CNPJ: 55.972.087/0001-50

Número do Processo: 25351.715131/2021-79

Expediente: 0025585/23-1

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 28/2023 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BELFAR LTDA.

CNPJ: 18.324.343/0001-77

Número do Processo: 25351.716475/2009-93

Expediente: 0838620/13-0

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 37/2023 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA DO TRABALHADOR BRASILEIRO LTDA.-ME

CNPJ: 24.305.217/0001-78

Número do Processo: 25351.051111/2016-09

Expediente: 4659733/22-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 446/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA DO TRABALHADOR BRASILEIRO LTDA.-ME

CNPJ: 24.305.217/0001-78

Número do Processo: 25351.051111/2016-09

Expediente: 4659735/22-2

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 446/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA DROGA BEM LTDA.

CNPJ: 08.821.476/0001-03

Número do Processo: 25351.174548/2013-69

Expediente: 4747919/22-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 448/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA DROGA BEM LTDA.

CNPJ: 08.821.476/0001-03

Número do Processo: 25351.174548/2013-69

Expediente: 4747989/22-2

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 448/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: J. DE O. CRUZ & CIA LTDA.

CNPJ: 46.939.840/0001-15

Número do Processo: 25351.296680/2022-11

Expediente: 4747957/22-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 447/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: J. DE O. CRUZ & CIA LTDA.

CNPJ: 46.939.840/0001-15

Número do Processo: 25351.296680/2022-11

Expediente: 4747965/22-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 447/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: J. DE O. CRUZ & CIA LTDA.

CNPJ: 46.939.840/0001-15

Número do Processo: 25351.296680/2022-11

Expediente: 4747983/22-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 452/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: J. DE O. CRUZ & CIA LTDA.

CNPJ: 46.939.840/0001-15

Número do Processo: 25351.296680/2022-11

Expediente: 4747975/22-2

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 452/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOÃO CARLOS SENA COSTA LTDA.

CNPJ: 45.324.821/0001-11

Número do Processo: 25351.323840/2022-11

Expediente: 4716764/22-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO em razão do exaurimento de finalidade, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 449/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOÃO CARLOS SENA COSTA LTDA.

CNPJ: 45.324.821/0001-11

Número do Processo: 25351.323840/2022-11

Expediente: 4717254/22-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO em razão do exaurimento de finalidade, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 449/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOÃO CARLOS SENA COSTA LTDA.

CNPJ: 45.324.821/0001-11

Número do Processo: 25351.323840/2022-11

Expediente: 4721067/22-2

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO em razão do exaurimento de finalidade, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 451/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PANDORA PERSONAL CARE LTDA.

CNPJ: 20.222.420/0001-20

Número do Processo: 25351.090160/2022-05

Expediente: 4732680/22-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 450/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PANDORA PERSONAL CARE LTDA.

CNPJ: 20.222.420/0001-20

Número do Processo: 25351.090160/2022-05

Expediente: 4732757/22-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 450/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: H. LIMA LOBIANCO & CIA LTDA.

CNPJ: 63.776.421/0001-29

Número do Processo: 25351.291752/2022-34

Expediente: 4642124/22-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 241/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: H. LIMA LOBIANCO & CIA LTDA.

CNPJ: 63.776.421/0001-29

Número do Processo: 25351.291752/2022-34

Expediente: 4667381/22-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 241/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: H. LIMA LOBIANCO & CIA LTDA.

CNPJ: 63.776.421/0001-29

Número do Processo: 25351.291925/2022-14

Expediente: 4667349/22-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 242/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: H. LIMA LOBIANCO & CIA LTDA.

CNPJ: 63.776.421/0001-29

Número do Processo: 25351.291925/2022-14

Expediente: 4641442/22-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 242/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HENRIQUE MÁRCIO BARRETO SOUTO

CNPJ: 13.355.805/0001-08

Número do Processo: 25351.031421/2014-37

Expediente: 4747933/22-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 243/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HENRIQUE MÁRCIO BARRETO SOUTO

CNPJ: 13.355.805/0001-08

Número do Processo: 25351.031421/2014-37

Expediente: 4747961/22-2

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 243/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HENRIQUE MÁRCIO BARRETO SOUTO

CNPJ: 13.355.805/0001-08

Número do Processo: 25351.031421/2014-37

Expediente: 4748003/22-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 243/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LILIANE BARBOSA DE SOUZA FARMÁCIA - ME

CNPJ: 05.255.399/0001-75

Número do Processo: 25351.314270/2014-50

Expediente: 4636878/22-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 245/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LILIANE BARBOSA DE SOUZA FARMÁCIA - ME

CNPJ: 05.255.399/0001-75

Número do Processo: 25351.314270/2014-50

Expediente: 4636907/22-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO em razão do exaurimento de finalidade, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 244/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RV COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. - ME

CNPJ: 16.781.124/0001-91

Número do Processo: 25351.382296/2014-21

Expediente: 4728383/22-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 247/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RV COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. - ME

CNPJ: 16.781.124/0001-91

Número do Processo: 25351.382296/2014-21

Expediente: 4728473/22-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 246/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMÁCIA DO VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA.

CNPJ: 44.332.797/0001-08

Número do Processo: 25351.101713/2022-54

Expediente: 4659672/22-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 442/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMÁCIA DO VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA.

CNPJ: 44.332.797/0001-08

Número do Processo: 25351.101713/2022-54

Expediente: 4747921/22-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 442/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMÁCIA DO VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA.

CNPJ: 44.332.797/0001-08

Número do Processo: 25351.101713/2022-54

Expediente: 4747997/22-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 442/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMÁCIA DO VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA.

CNPJ: 44.332.797/0001-08

Número do Processo: 25351.101713/2022-54

Expediente: 4747999/22-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 442/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMÁCIA DO VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA.

CNPJ: 44.332.797/0001-08

Número do Processo: 25351.101713/2022-54

Expediente: 4750624/22-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 442/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA SULMAR LTDA. - ME

CNPJ: 21.828.958/0001-45

Número do Processo: 25351.527068/2015-77

Expediente: 4736256/22-2

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 441/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA SULMAR LTDA. - ME

CNPJ: 21.828.958/0001-45

Número do Processo: 25351.527068/2015-77

Expediente: 4754148/22-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 441/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA SULMAR LTDA. - ME

CNPJ: 21.828.958/0001-45

Número do Processo: 25351.527068/2015-77

Expediente: 4754162/22-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 441/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA SULMAR LTDA. - ME

CNPJ: 21.828.958/0001-45

Número do Processo: 25351.527068/2015-77

Expediente: 4754163/22-2

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 441/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 15.023.157/0001-00

Número do Processo: 25351.155978/2022-72

Expediente: 4271778/22-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 231/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FLEURY S.A.

CNPJ: 60.840.055/0001-31

Número do Processo: 25351.202708/2022-68

Expedientes: 4486422/22-1, 4596134/22-4 e 4596142/22-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 387/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FLEURY S.A.

CNPJ: 60.840.055/0001-31

Número do Processo: 25351.202712/2022-26

Expedientes: 4486448/22-5, 596157/22-3 e 4596167/22-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 408/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FLEURY S.A.

CNPJ: 60.840.055/0001-31

Número do Processo: 25351.202711/2022-81

Expedientes: 4486455/22-8, 4596155/22-7 e 4596190/22-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 409/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FLEURY S.A.

CNPJ: 60.840.055/0001-31

Número do Processo: 25351.202694/2022-82

Expedientes: 4486458/22-2, 4596144/22-1 e 4596153/22-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 410/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FLEURY S.A.

CNPJ: 60.840.055/0001-31

Número do Processo: 25351.202695/2022-27

Expedientes: 4486460/22-4, 4596128/22-0 e 4596169/22-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 411/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FLEURY S.A.

CNPJ: 60.840.055/0001-31

Número do Processo: 25351.202713/2022-71

Expedientes: 4486464/22-7, 4596149/22-2 e 4596165/22-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 412/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FLEURY S.A.

CNPJ: 60.840.055/0001-31

Número do Processo: 25351.202709/2022-11

Expedientes: 4486486/22-8, 4596138/22-7 e 4596194/22-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 413/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

CNPJ: 61.699.567/0001-92

Número do Processo: 25351.262600/2022-24

Expediente: 4527776/22-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 440/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRASI-RIO COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 03.234.021/0001-60

Número do Processo: 25351.128089/2022-32

Expediente: 4403386/22-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 360/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRASI-RIO COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 03.234.021/0001-60

Número do Processo: 25351.128088/2022-98

Expediente: 4403388/22-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 361/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: IHARABRAS S.A INDÚSTRIAS QUÍMICAS

CNPJ: 61.142.550/0001-30

Número do Processo: 25351.508560/2009-00

Expediente: 1704703/17-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.583/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TESC - TERMINAL SANTA CATARINA SA

CNPJ: 01.115.535/0001-70

Número do Processo: 25741.114473/2017-05

Expediente: 0551791/19-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.585/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

CNPJ: 07.976.147/0043-10

Número do Processo: 25744.691010/2017-24

Expediente: 2079073/19-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.586/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: E-COMMERCE SERVICES TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ: 08.844.842/0001-31

Número do Processo: 25351.693715/2013-04

Expediente: 246342/18-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.587/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SAMTEC BIOTECNOLOGIA LIMITADA

CNPJ: 04.459.117/0001-99

Número do Processo: 25351.053869/2014-10

Expediente: 0331163/18-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.588/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ALMEIDA E SOUZA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - EPP

CNPJ: 11.286.613/0001-53

Número do Processo: 25351.045474/2018-69

Expediente: 4245887/21-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1.589/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

CNPJ: 15.578.569/0001-06

Número do Processo: 25759.078282/2014-96

Expediente: 0283035/17-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 223/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SILIMED IND DE IMPLANTES LTDA.

CNPJ: 03.448.093/0001-00

Número do Processo: 25351.516954/2013-54

Expediente: 273076/18-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 224/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S.A. - IQUEGO

CNPJ: 01.541.283/0001-41

Número do Processo: 25351.538746/2014-14

Expediente: 0227160/18-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 225/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 73.663.650/0001-90

Número do Processo: 25752.126359/2010-21

Expediente: 0825048/18-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 226/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS SA

CNPJ: 02.012.862/0022-94

Número do Processo: 25759.589371/2018-23

Expediente: 3245784/21-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 227/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PREDILETA PARA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 12.707.262/0001-70

Número do Processo: 25351.435905/2013-94

Expediente: 0435916/18-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 228/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

CNPJ: 92.665.611/0149-84

Número do Processo: 25351.059095/2015-54

Expediente: 0784386/18-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 229/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: APSEN FARMACÊUTICA S.A.

CNPJ: 62.462.015/0001-29

Número do Processo: 25351.134570/2016-92

Expediente: 0750634/20-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 362/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOÃO MAURÍCIO GONÇALVES

CNPJ: 014.***.***-46

Número do Processo: 25351.490796/2015-31

Expediente: 901547/18-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 363/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

CNPJ: 02.762.121/0009-53

Número do Processo: 25767.281252/2017-03

Expediente: 3609788/19-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 364/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Número do Processo: 25351.541091/2014-01

Expediente: 0089722/18-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO com REVISÃO DE OFÍCIO para majorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 365/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S.A.

CNPJ: 61.082.426/0001-26

Número do Processo: 25351.115847/2015-10

Expediente: 0765251/18-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 366/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI LTDA.

CNPJ: 79.430.682/0010-13

Número do Processo: 25351.198930/2011-81

Expediente: 0002448/19-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 367/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CLAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 31.274.384/0002-45

Número do Processo: 25767.548633/2016-41

Expediente: 1006634/20-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 368/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PARTS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 03.099.796/0001-70

Número do Processo: 25351.553095/2015-64

Expediente: 0980565/20-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 369/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A

CNPJ: 56.994.502/0001-30

Número do Processo: 25351.165223/2015-66

Expediente: 0544883/18-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a penalidade de multa e aplicar advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 370/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CHAMON DE NITERÓI TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.

CNPJ: 30.056.600/0001-32

Número do Processo: 25752.495682/2011-31

Expediente: 1723041/17-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 443/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 60.902.939/0002-54

Número do Processo: 25745.466753/2015-57

Expediente: 0832281/17-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por nulidade do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 444/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SNC INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA.

CNPJ: 01.182.125/0001-42

Número do Processo: 25759.585525/2011-00

Expediente: 1127872/17-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 445/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ÁLVARO DE ARÁUJO FERNANDES

CNPJ: 46.293.709/0001-23

Número do Processo: 25351.423642/2022-48

Expediente: 4904546/22-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 271/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VIEIRA E BARRETO BATISTA LTDA.

CNPJ: 46.655.844/0001-71

Número do Processo: 25351.364143/2022-10

Expediente: 4906604/22-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 272/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HÉLIO CÉSAR NOGUEIRA DE ALMEIDA

CNPJ: 24.594.631/0001-44

Número do Processo: 25351.101752/2022-51

Expediente: 4912552/22-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 273/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ANTÔNIO LUCIANO DA SILVA ME

CNPJ: 02.438.335/0001-11

Número do Processo: 25351.080798/2014-10

Expediente: 4907785/22-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 274/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LAÉRCIO M. FONTENELE-MEE

CNPJ: 16.557.863/0002-85

Número do Processo: 25351.629042/2017-24

Expediente: 4912022/22-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 275/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA CASTELITO LTDA.

CNPJ: 26.943.226/0001-10

Número do Processo: 25351.347463/2022-05

Expediente: 4907832/22-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 276/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PETERMÃO COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 32.860.915/0001-63

Número do Processo: 25351.412147/2022-11

Expediente: 4911669/22-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 277/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: M DA C GONÇALVES DROGARIA

CNPJ: 46.087.230/0001-30

Número do Processo: 25351.371019/2022-01

Expediente: 4913009/22-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 278/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 10.515.224/0006-02

Número do Processo: 25351.388019/2018-55

Expediente: 4914562/22-2

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 279/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DERMA LIMA CORREA ME

CNPJ: 18.557.842/0001-04

Número do Processo: 25351.627862/2013-58

Expediente: 4914560/22-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 280/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMÁCIA TELE ENTREGA LTDA.

CNPJ: 41.128.368/0001-17

Número do Processo: 25351.430030/2022-10

Expediente: 4919025/22-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 281/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: M A DROGARIA LTDA.

CNPJ: 39.467.383/0001-48

Número do Processo: 25351.509032/2021-50

Expediente: 4929963/22-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 282/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA GOLD FARMA DA CANCELA PRETA LTDA.

CNPJ: 35.742.413/0001-26

Número do Processo: 25351.412129/2022-21

Expediente: 4938665/22-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 283/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: URGÊNCIA HOSPITAL CRUZ DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL CIRÚRGICO - LTDA.

CNPJ: 37.799.464/0001-10

Número do Processo: 25351.499935/2022-04

Expediente: 4945623/22-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 284/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JUNGES DROGARIA VERA CRUZ LTDA.

CNPJ: 06.312.828/0001-61

Número do Processo: 25351.531517/2014-09

Expediente: 4944448/22-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 285/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NENA PHARMÁCIA E PERFUMARIA LTDA.

CNPJ: 47.311.082/0001-59

Número do Processo: 25351.408608/2022-43

Expediente: 4948567/22-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 453/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MARIA APARECIDA SANTIAGO DE SOUZA

CNPJ: 45.622.167/0001-22

Número do Processo: 25351.444097/2022-23

Expediente: 4952802/22-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 454/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIAS MINAS FORTE 2 LTDA.

CNPJ: 46.848.851/0001-90

Número do Processo: 25351.461626/2022-53

Expediente: 4994716/22-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 455/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIAS MINAS FORTE 2 LTDA.

CNPJ: 46.848.851/0001-90

Número do Processo: 25351.461626/2022-53

Expediente: 4994790/22-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 455/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 09.477.652/0132-55

Número do Processo: 25351.519495/2022-19

Expediente: 5020670/22-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 456/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RSF GOMES LTDA.

CNPJ: 46.550.032/0001-61

Número do Processo: 25351.416675/2022-31

Expediente: 5018349/22-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 458/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NUTRIPHARMA OFICIAL - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E NUTRIÇÃO LTDA.

CNPJ: 47.427.784/0001-00

Número do Processo: 25351.476690/2022-39

Expediente: 5026787/22-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 459/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TEIXEIRA E TEIXEIRA LTDA.

CNPJ: 08.627.978/0001-90

Número do Processo: 25351.558260/2013-43

Expediente: 5051840/22-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 460/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: G.B STRAPASSON & CIA LTDA.

CNPJ: 12.044.700/0031-82

Número do Processo: 25351.556956/2022-26

Expediente: 5051340/22-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 461/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA ULTRAPOPULAR MANEJO LTDA.

CNPJ: 22.082.397/0014-65

Número do Processo: 25351.556986/2022-32

Expediente: 5050972/22-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 462/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: REDE MONTE SINAI JARDIM DAS PERDIZES SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 41.744.451/0001-10

Número do Processo: 25351.553564/2022-13

Expediente: 5049635/22-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 463/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: D S CARVALHO ANDRADE UNIPESSOAL LTDA.

CNPJ: 45.302.938/0001-02

Número do Processo: 25351.492784/2022-55

Expediente: 5051358/22-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 464/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: J G L DA SILVA LTDA.

CNPJ: 45.420.057/0001-88

Número do Processo: 25351.101722/2022-45

Expediente: 5052286/22-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 465/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HENRIQUE MÁRCIO BARRETO SOUTO

CNPJ: 13.355.805/0001-08

Número do Processo: 25351.031421/2014-37

Expediente: 4739479/22-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 243/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EXIMIA INDUSTRIAL LTDA.-ME

CNPJ: 20.763.101/0001-21

Número do Processo: 25351.005473/2022-68

Expediente: 4443963/22-7

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 136/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LIMPLEX PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 10.699.954/0001-98

Número do Processo: 25351.920140/2021-80

Expediente: 2712573/21-8

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 137/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LIMPLEX PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 10.699.954/0001-98

Número do Processo: 25351.920138/2021-19

Expediente: 2712562/21-6

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 137/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S.A.

CNPJ: 11.507.415/0001-72

Número do Processo: 25351.076541/2010-30

Expediente: 1496778/21-9

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 138/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MAZA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

CNPJ: 96.230.719/0001-98

Número do Processo: 25351.242974/2021-42

Expediente: 2635245/22-3

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 139/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RENNER SAYERLACK S.A.

CNPJ: 61.142.865/0006-91

Número do Processo: 25351.707576/2019-61

Expediente: 1168692/22-9

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 140/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: KELLDRIN INDUSTRIAL LTDA. - ME

CNPJ: 03.237.990/0001-74

Número do Processo: 25351.151199/2022-06

Expediente: 4459452/22-7

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 141/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LIMA DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 03.117.039/0001-81

Número do Processo: 25351.907873/2021-29

Expediente: 4515604/22-8

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 142/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BIOCAM EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 03.938.196/0001-58

Número do Processo: 25351.113293/2022-59

Expediente: 4472510/22-7

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 155/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RTS RIO S.A.

CNPJ: 04.050.750/0001-29

Número do Processo: 25351.201010/2022-25

Expediente: 4542398/22-6

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 146/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JKL BIOTECH S.A

CNPJ: 33.286.926/0001-44

Número do Processo: 25351.220424/2022-53

Expediente: 4492230/22-0

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 147/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LARSSON PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 37.713.125/0001-79

Número do Processo: 25351.126195/2022-81

Expediente: 4564393/22-7

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 148/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LARSSON PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 37.713.125/0001-79

Número do Processo: 25351.201012/2022-14

Expediente: 4562835/22-2

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 148/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NAVATRADE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 24.367.949/0001-92

Número do Processo: 25351.208274/2022-18

Expediente: 4444275/22-7

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 149/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NAVATRADE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 24.367.949/0001-92

Número do Processo: 25351.208265/2022-19

Expediente: 4444258/22-5

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 149/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JORGE ESPINOSA CASTELLANOS LTDA.

CNPJ: 38.306.405/0001-25

Número do Processo: 25351.667323/2020-81

Expediente: 4428399/22-7

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 150/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RC PREMIUM COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP

CNPJ: 17.121.200/0001-03

Número do Processo: 25351.635182/2020-37

Expediente: 4486968/22-1

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 151/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MENENDEZ AMERINO & CIA LTDA.

CNPJ: 14.399.117/0001-02

Número do Processo: 25351.491001/2012-11

Expediente: 4428464/22-3

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 152/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AVENCA INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA.

CNPJ: 17.910.635/0001-29

Número do Processo: 25351.252049/2022-19

Expediente: 4496941/22-8

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 153/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AVENCA INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA.

CNPJ: 17.910.635/0001-29

Número do Processo: 25351.219169/2022-04

Expediente: 4461607/22-4

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 153/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AVENCA INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA.

CNPJ: 17.910.635/0001-29

Número do Processo: 25351.252045/2022-22

Expediente: 4496940/22-1

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 153/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AVENCA INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA.

CNPJ: 17.910.635/0001-29

Número do Processo: 25351.252109/2022-95

Expediente: 4496942/22-4

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 153/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AVENCA INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA.

CNPJ: 17.910.635/0001-29

Número do Processo: 25351.251994/2022-95

Expediente: 4496867/22-2

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 153/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ORMIFARMA ORGANIZAÇÃO MINEIRA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. - ME

CNPJ: 05.503.402/0001-22

Número do Processo: 25351.282855/2022-11

Expediente: 4523794/22-7

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 154/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BIOCAM EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 03.938.196/0001-58

Número do Processo: 25351.113293/2022-59

Expediente: 4758021/22-8

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 155/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 01.513.946/0001-14

Número do Processo: 25351.126020/2022-74

Expediente: 4460472/22-8

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 156/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 01.513.946/0001-14

Número do Processo: 25351.126022/2022-63

Expediente: 4460375/22-2

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 156/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 01.513.946/0001-14

Número do Processo: 25351.126022/2022-63

Expediente: 4463614/22-8

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 156/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 01.513.946/0001-14

Número do Processo: 25351.126023/2022-16

Expediente: 4458096/22-2

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 156/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 01.513.946/0001-14

Número do Processo: 25351.126024/2022-52

Expediente: 4458752/22-7

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 156/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 01.513.946/0001-14

Número do Processo: 25351.126025/2022-05

Expediente: 4458657/22-4

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 156/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 01.513.946/0001-14

Número do Processo: 25351.066444/2016-56

Expediente: 0064854/23-0

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 156/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 01.513.946/0001-14

Número do Processo: 25351.066470/2016-01

Expediente: 0064908/23-2

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 156/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 01.513.946/0001-14

Número do Processo: 25351.237363/2016-49

Expediente: 0064903/23-1

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 156/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA.

CNPJ: 10.702.092/0006-10

Número do Processo: 25351.288196/2020-57

Expediente: 4530786/22-6

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 157/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA.

CNPJ: 10.702.092/0006-10

Número do Processo: 25351.288203/2020-11

Expediente: 4530798/22-4

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 157/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA.

CNPJ: 10.702.092/0006-10

Número do Processo: 25351.288204/2020-65

Expediente: 4530806/22-7

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 157/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA.

CNPJ: 10.702.092/0006-10

Número do Processo: 25351.288205/2020-18

Expediente: 4530809/22-6

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 157/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA.

CNPJ: 10.702.092/0006-10

Número do Processo: 25351.288210/2020-12

Expediente: 4530780/22-8

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 157/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA.

CNPJ: 10.702.092/0006-10

Número do Processo: 25351.288212/2020-10

Expediente: 4530777/22-7

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 157/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LUCAS SIMÕES MEZZACAPPA

CNPJ: 082.***.***-05

Número do Processo: 25351.323385/2019-40

Expediente: 2475597/22-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 87/2023- GGREC/GADIP/ANVISA.

4ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 941, DE 22 DE MARÇO DE 2023

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO

ANEXO

1. Empresa: LBS LABORASA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 55227789000100

Produto - (Lote): SOL. DE CLORETO DE SÓDIO MIO(TODOS); SOL. DE CLORETO DE SÓDIO NEEDS(TODOS); SOL. DE CLORETO DE SÓDIO LBS(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0255182/23-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que a denominação de produtos cosméticos como soros fisiológicos ou solução de cloreto de sódio 0,9% podem induzir o consumidor a erro e que nenhum produto cosmético pode ser comercializado sem apresentação de dados de estabilidade infringindo aos arts. 8, inciso XI, 11 e 12, inciso I, da Resolução-RDC n.º 752, de 19 de setembro de 2022 e item 3.6 da Resolução-RDC n.º 48, de 25 de outubro de 2013 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

(DOU de 23.03.2023 – págs. 257 a 263 – Seção 1)