Trabalhadores ativos e inativos devem ter as mesmas condições em planos de saúde

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Por Karl Gamba

Decisão confirmou paridade já prevista no art. 31 da Lei 9656/98, dos planos de saúde

Por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última terça-feira (8/9) que beneficiários ativos e inativos devem ter as mesmas condições de assistência e custeio de planos de saúde. Isso significa que funcionários aposentados ou desligados que tenham direito a continuar como beneficiários do plano empresarial devem pagar o mesmo valor oferecido antes do desligamento, acrescido da parte que era paga anteriormente pela empresa  — conforme prevê a lei dos planos de saúde. O caso foi discutido no AREsp 1.573.911/SP.

Leia aqui na íntegra.

Fonte: JOTA, em 10.09.2020