TJ/SP mantém multa de R$ 1,7 milhão a seguradora por telemarketing

Voltar

Empresa efetuou ligações de telemarketing para números de consumidores inscritos, há mais de 30 dias, no cadastro para bloqueio do recebimento

A 7ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa do Procon a companhia de seguros por ter efetuado ligações de telemarketing para números de consumidores inscritos, há mais de 30 dias, no cadastro para bloqueio do recebimento. O colegiado constatou que a empresa confirmou a realização das ligações e que a multa, de R$ 1,7 milhões, mostra-se razoável e proporcional à natureza, à gravidade das infrações e ao porte da infratora.

A companhia de seguros pleiteou a nulidade de processo administrativo que culminou com aplicação de multa sancionatória de R$ 1.787.083,50, imposta por ter efetuado ligações de telemarketing para os números de linhas telefônicas de consumidores que estavam inscritos, há mais de 30 dias, no cadastro para bloqueio do recebimento.

Leia aqui na íntegra.

Fonte: Migalhas, em 19.11.2021