TJ/SP confirma portabilidade de plano de saúde sem nova carência
Beneficiária já havia cumprido carências no plano anterior
A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que determinou à Amil Assistência Médica Internacional S/A permitir a portabilidade de plano de saúde de menor sem a exigência de novo período de carência.
Na decisão, o colegiado considerou que a recusa da operadora foi indevida, vez que a beneficiária já havia cumprido as carências no plano anterior, contratado com outra operadora.
O caso teve início após o empregador da genitora da beneficiária migrar para um plano coletivo da Amil. A operadora negou a portabilidade sob a justificativa de que não havia sido cumprido o prazo mínimo de dois anos no contrato de origem.
Fonte: Migalhas, em 31.10.2025