TJ/SP: É inconstitucional lei paulista que autoriza cesáreas sem indicação médica
Para Órgão Especial, a norma usurpou competência da União
O Órgão Especial do TJ/SP declarou inconstitucional a lei paulista 17.137/19, que garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, mesmo sem indicação médica. O julgamento ocorreu nesta quarta-feira, 1º/7.
A lei pretendia garantir à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana a partir de 39 semanas de gestação. Na análise da ação ajuizada pelo diretório estadual do PTB, o colegiado acolheu a tese de inconstitucionalidade da norma.
O relator, desembargador Alex Zilenovski, concluiu que houve usurpação de competência legislativa da União.
Fonte: Migalhas, em 02.07.2020