TJ-RJ forma maioria contra cobrança de ITCMD sobre previdência privada VGBL

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Por Sérgio Rodas

O plano de previdência privada no modelo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) é um seguro pessoal. Dessa forma, o dinheiro aplicado nesse fundo não é considerado herança. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro formou, nesta segunda-feira (3/6), maioria para declarar inconstitucional a aplicação de ITCMD sobre os valores de VGBL. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do desembargador Marco Antonio Ibrahim.

Leia aqui na íntegra.

Fonte: Consultor Jurídico, em 03.06.2019.