TJ-PR impede cancelamento de seguro contratado há 29 anos
Quando não há vínculo real entre o segurado e a associação estipulante do contrato de seguro de vida coletivo, ele deve ser interpretado como um contrato individual. E negar a renovação de um seguro de vida individual depois de um longo período de renovações automáticas é uma conduta considerada abusiva.
Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná determinou que a Caixa Vida e Previdência, seguradora da Caixa Econômica Federal, renove o seguro de vida de um homem nos moldes contratados em 1996.
Fonte: ConJur, em 26.10.2025