Seguradora é condenada a informar motivo da recusa de servidor ao seguro de vida
Por Ana Luisa Saliba
O Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de receber informações sobre os produtos e serviços em toda a sua extensão, nascendo o dever de os fornecedores proverem tais informações, sujeitando-se a esse dever caso queiram participar do mercado de consumo.
Com esse entendimento, a 4ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte condenou uma seguradora a apresentar, detalhadamente, motivação da recusa de proposta de adesão ao seguro de vida e invalidez de um servidor.
Fonte: Consultor Jurídico, em 26.07.2021