STF aplica rito abreviado em ADI contra lei que cria obrigações a seguradoras

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, aplicou à tramitação da ação que debate a criação de obrigação para seguradoras em Goiás o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). O procedimento adotado autoriza o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

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Fonte: Consultor Jurídico, em 01.06.2019.