Problemas cadastrais com plano de saúde geram direito a indenização
O enfrentamento de problemas cadastrais de beneficiário de plano de saúde, que culminam em rescisão unilateral do contrato, gera dever de indenização por parte da operadora.
O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, sob a relatoria do desembargador José Evandro Nogueira Lima Filho. Conforme os autos, a família era beneficiária do plano de saúde empresarial desde 2013, tendo sempre mantido as mensalidades em dia.
Fonte: ConJur, em 12.03.2025