Previdência privada deve permitir que cliente faça aportes esporádicos
Juiz destacou que possibilidade está prevista em contrato
O juiz de Direito Fausto Dalmaschio Ferreira, da 11ª vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro/SP deferiu liminar para permitir a um cliente de plano de previdência privada que realize aportes esporádicos, conforme previsto em contrato.
O autor é participante de plano de previdência privada administrado pela requerida, cujo contrato foi firmado na década de 90. Alega que, a despeito de cláusula contratual, que autoriza a realização de aportes esporádicos pelo consumidor e a majoração dos valores, a administradora teria proibido, de forma unilateral, tal operação. Aduz que a proibição lhe causa prejuízo, pois o impede de realizar aportes em momento em que o mercado se encontra favorável.
Fonte: Migalhas, em 25.05.2021