Plano de saúde deve fornecer remédio para doença não prevista em bula, decide STJ
Por Gilmara Santos
Ministros consideram que, se o medicamento tem registro na Anvisa, a recusa da operadora é abusiva
Mesmo que o medicamento prescrito pelo médico esteja fora das previsões da bula, o plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento. O entendimento é da Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que decidiu recentemente e por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve fornecer tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label — ou seja, fora das previsões da bula.
Os ministros consideraram que, se o medicamento tem registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) — como no caso dos autos —, a recusa da operadora é abusiva, mesmo que ele tenha sido indicado pelo médico para uso off-label ou para tratamento em caráter experimental.
Fonte: InfoMoney, em 19.11.2023