Indenização paga pelo seguro DPVAT pode ser penhorada, decide STJ
Por Danilo Vital
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (seguro DPVAT) não se confunde com seguro de vida. Logo, os valores pagos por ele podem ser penhorados.
A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma devedora que teve valores de sua conta corrente bloqueados, inclusive os decorrentes de indenização paga por acidente.
Essa posição abre uma divergência entre as turmas de Direito Privado da corte. Em 2021, a 4ª Turma analisou um caso análogo e concluiu que o dinheiro recebido do DPVAT é impenhorável porque essa modalidade se enquadra como seguro de vida.
Fonte: ConJur, em 17.07.2025