É válida penhora de previdência privada se não usada para subsistência
Como o beneficiário também recebia do INSS, o colegiado considerou que não é razoável o exequente permanecer sem satisfazer seu crédito
Beneficiário de previdência privada pode ter penhora das aplicações e não comprovado que os valores são utilizados para subsistência da família. Assim decidiu a 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao considerar, ainda, que o devedor também é beneficiário do INSS.
O banco propôs execução de título extrajudicial, com fundamento em cédula de crédito bancário no valor de R$ 500 mil. Deferida a penhora das aplicações em renda fixa de titularidade do executado, o banco declarou que ele é beneficiário de uma renda vitalícia e recebe da Brasilprev créditos mensais de R$ 5,6 mil.
Fonte: Migalhas, em 10.04.2021