Cálculo de honorários em ação contra plano de saúde inclui valor do tratamento

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Por Danilo Vital

Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e também à obrigação de fazer.

Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência e determinou o aumento da base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos ao advogado de uma beneficiária de plano de saúde.

Leia aqui na íntegra.

Fonte: Consultor Jurídico, em 20.06.2022