Senado aprova MP que reabre migração para servidores federais

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 19 de fevereiro, a Medida Provisória 853, que reabriu o prazo de migração de regime previdenciário para servidores públicos federais que entraram depois de 2013. A janela de migração foi novamente aberta pela MP em 26 de setembro de 2018, com validade por 180 dias. Na prática, o servidor que decide migrar, sai do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e vai para o Regime de Previdência Complementar (RPC). Ao mudar para o RPC, o servidor conta com a opção de aderir a um plano de benefícios do Funpresp-Exe (Poderes Executivo e Legislativo) ou do Funpresp-Jud (Poder Judiciário).

Fonte: Acontece Abrapp, em 22.02.2019.