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Reforma: Abrapp aponta equívocos do parecer da PEC Nº 6 e apela para correções

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A propósito do relatório dado a conhecer nesta quinta-feira, 13 de junho, pelo relator da PEC Nº 6, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), a Abrapp vem reiterar o apoio à reforma da Previdência, dada a gravidade do quadro previdenciários brasileiro, sendo inadiável a busca de solução que lhe dê sustentabilidade, ao mesmo tempo em que externa a sua preocupação pela perda da oportunidade do fortalecimento da previdência complementar.

A PEC apresentada pelo Governo já havia criado um problema ao propor, no tocante ao regime complementar dos servidores e em nome do que seria uma saudável competição, que a previdência complementar aberta oferecida por bancos e seguradoras pudesse também, a exemplo de fundos de pensão sem finalidade lucrativa, fazer a gestão dos planos ofertados ao funcionalismo. Isso já era um erro, uma vez que por inúmeras razões, a começar da desigualdade no tratamento dispensado pelas normas, tal concorrência muito dificilmente se converteria algum dia em uma disputa entre iguais.

A forma como o antigo artigo 40 parágrafo 15 da PEC foi alterado, poderão vir a ter de ser licitadas – por meio de licitações que na prática estarão vedadas às entidades sem fins lucrativos - não só os regimes complementares de servidores que vierem a ser constituídos por Governadores e Prefeitos, mas também aqueles cujos estados e municípios patrocinadores optem por entregar a gestão aderindo às bens sucedidas entidades já em funcionamento. Se confirmado isso, o País caminhará para tornar esse mercado cativo para poucos.

Um outro ponto a lamentar foi a retirada do regime de capitalização do relatório. É verdade, a PEC encaminhada pelo Governo merecia ajustes, mas não a demonização de que foi alvo sem qualquer base técnica e com total desconhecimento do assunto. A poupança adequadamente capitalizada é sucesso em praticamente todos os países onde foi instituída contando com a contribuição do empregador e de forma complementar à Previdência estatal, esta última insubstituível em seu papel de proteger aos trabalhadores de menor renda.

Assim, ao contrário das opiniões externadas sem profundo estudo do regime de capitalização, a sua retirada prejudica fortemente o País e os Segurados.

O País pois não terá estimulado poupança interna e os segurados por não terem a oportunidade de acumular recursos visando maior qualidade de vida na terceira idade. É ilusão pensar que, sem se adotar a capitalização e reduzindo a reforma a seus aspectos puramente paramétricos, se resolverá o problema. Na verdade, será apenas um adiamento.

Por último, deixar de estender a reforma federal aos estados e municípios é uma decisão que pode custar muito caro ao País. Não cabe aqui rememorar números que mostram a trágica situação fiscal enfrentada já hoje pela maioria dos Governadores e Prefeitos, bastando lembrar que deles emana a certeza de um gravíssimo desequilíbrio fiscal.

A Abrapp, apoiada em uma trajetória de mais de 40 anos, tendo como uma de suas maiores razões de orgulho o reconhecimento dos muitos que a veem como solidamente alicerçada no conhecimento, na análise técnica dos fatos e na seriedade com que argui, lança um apelo, no sentido de que a discussão seja aprofundada e os equívocos corrigidos. E o faz esperando que seja ouvido pelos parlamentares, formadores de opinião e lideranças responsáveis da sociedade brasileira.

Fonte: Acontece Abrapp, em 14.06.2019.