Publicada Resolução sobre Transferência de Gerenciamento de Planos entre Entidades Fechadas de Previdência Complementar

Por Ana Maria Martin

Após permanecer por seis meses em avaliação jurídica na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, finalmente, acaba de ser publicada no Diário Oficial da União de 03/04/2018, a Resolução CNPC nº 25, aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar, em 13/09/2017, que veio disciplinar os processos para operações de transferência de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) submetidos à aprovação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC.

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Fonte: Santos Bevilaqua Advogados, em 13.04.2018.