Proposta de Reforma é positiva e necessária, mas traz pontos de preocupação

A proposta de Reforma da Previdência apresentada na Câmara dos Deputados pelo Presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira, 20 de fevereiro, é importante e necessária, principalmente na questão das mudanças paramétricas, avalia o Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Marcondes Martins. A previsão de implantação do modelo de capitalização para as novas gerações de trabalhadores é outro fator positivo, mas apesar de ainda depender de projeto de Lei Complementar, a proposta defendida pelo governo traz pontos de preocupação.

“A Abrapp vem defendendo a necessidade de reforma tanto paramétrica quanto estrutural. Por causa do desequilíbrio das contas do INSS, as mudanças paramétricas são necessárias para recuperar o equilíbrio da Previdência do setor público e privado no país”, diz Luís Ricardo. Ele explica que o estabelecimento de idade mínima e aumento do tempo de contribuição constituem uma tendência mundial devido ao aumento da longevidade e mudanças no mercado de trabalho. Além disso, a proposta de Reforma atinge uma parte minoritária dos trabalhadores atuais, pois a maioria continuará com as coberturas básicas.

A proposta do governo tem ainda o ponto positivo de abrir caminho para a expansão do modelo de capitalização, tanto para os novos servidores públicos quanto para os novos trabalhadores da iniciativa privada. O modelo de capitalização é defendido na proposta da FIPE coordenada pelo professor Hélio Zylberstajn, e apoiada pela Abrapp. Contudo, segundo o Diretor Presidente da Abrapp, neste aspecto, a proposta do governo apresenta pontos de preocupação que necessitam de aperfeiçoamento.

Os Estados e Municípios deverão instituir o Regime de Previdência Complementar em um prazo máximo de dois anos e abre a possibilidade para a administração dos planos dos servidores por entidades abertas - bancos e seguradoras - além das entidades fechadas, segundo Artigo 40 parágrafo 15. “A competição entre abertas e fechadas é positiva, não somos contra, porém é necessário estabelecer condições de igualdade de regras e incentivos”, defende Luís Ricardo.

O problema apontado pelo dirigente é que a previdência aberta tem produtos financeiros (tipo VGBL) com características muito diferentes aos planos de previdência das fechadas, que possuem caráter previdenciário de longo prazo. “São produtos com regras e finalidade muito diferentes. A governança também é distinta entre as fechadas e as abertas. Por isso, a concorrência acaba não sendo justa”, comenta o Diretor Presidente.

Nova Previdência - Outro ponto de preocupação é a adoção do sistema “nocional” ou de “contas virtuais” para o modelo voltado para as novas gerações. “A proposta traz a possibilidade de implantação do sistema de contas nocionais ou virtuais, com a adoção de um modelo escritural. A preocupação aqui é que existe a possibilidade de estatização da gestão da poupança previdenciária”, comenta Luís Ricardo.

Ele explica que a proposta traz, em seu Artigo 115, que a gestão das reservas poderá ser realizada por entidades de previdência públicas e privadas. Além disso, existe a preocupação adicional com o tipo de títulos que serão utilizados para lastrear tais contas e com as taxas de juros aplicadas.

Em todo caso, o Diretor Presidente avalia positivamente a proposta do modelo de capitalização com a criação de um fundo solidário destinado a garantir uma renda básica - de 1 salário mínimo - aos futuros aposentados do novo sistema. “A proposta corrige um problema verificado no modelo do Chile que não garantiu a renda mínima para os participantes do sistema de capitalização”, comenta.

O aperfeiçoamento da proposta de Reforma será defendido pelo sistema Abrapp, Sindapp e ICSS em sua tramitação no Congresso Nacional, bem como, no debate para a elaboração da Lei Complementar para o novo modelo de capitalização. A Abrapp já tem realizado encontros com lideranças do novo governo, como os Secretários Rogério Marinho, Leonardo Rolim e Paulo Valle, com representantes da Casa Civil, além dos novos parlamentares da base governista.

Leia artigo do Diretor Presidente da Abrapp publicado na Exame.com

Fonte: Acontece Abrapp, em 21.02.2019.