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Projeto de Lei 5633/2025
Apresentação
04/11/2025
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de continuidade assistencial e de garantia de atendimento terapêutico às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos casos de descredenciamento de clínicas ou prestadores de serviço pelas operadoras de planos de saúde, e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 04.11.2025