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Projeto de Lei 5632/2025
Apresentação
04/11/2025
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos e seguros privados de assistência à saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos e tecidos ovarianos em mulheres diagnosticadas com câncer e submetidas a tratamentos que possam comprometer a fertilidade, e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 04.11.2025