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Projeto de Lei 5630/2025
Apresentação
04/11/2025
Ementa
Proíbe a cobrança de valores pela utilização de estacionamentos de veículos em hospitais, clínicas, prontos-socorros, ambulatórios, laboratórios, associações e cooperativas médicas, públicos ou privados, ainda que administrados por empresas terceirizadas, e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 04.11.2025