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Projeto de Lei 180/2025

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Autor
Pastor Sargento Isidório - AVANTE/BA

Apresentação
04/02/2025

Ementa
Proíbe que com o uso de dinheiro público, hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde financiem ou realizem tratamentos hormonais, tanto indutores quanto bloqueadores, ou procedimentos cirúrgicos de redesignação sexual em menores de 18 anos, mesmo com o consentimento dos pais ou responsáveis, ressalvadas exceções para condições de saúde causadas por anomalias cromossômicas devidamente diagnosticadas.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 04.02.2025