Projeto de Lei 1703/2025

Autor
Marcelo Crivella - REPUBLIC/RJ

Apresentação
15/04/2025

Ementa
Altera a Lei nº. 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para facultar a inclusão da despesa de contratação de seguro de prevenção à inadimplência na planilha de custos dos estabelecimentos privados de ensino e dá outras providências.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 15.04.2025