Prefeito Rogério Lins sanciona lei que implanta regime de previdência complementar no município de Osasco
Medida é importante para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário
O regime de previdência complementar entrou em vigor no município de Osasco. O prefeito Rogério Lins sancionou a Lei Complementar nº 357 que implanta o benefício para os funcionários públicos e estabelece o teto de R$ 5.839,45 para as aposentadorias dos servidores. A medida, que integra o texto da reforma aprovada na Câmara dos Deputados em Brasília, é necessária para garantir o equilíbrio e a sustentabilidade do sistema previdenciário.
O texto legal prevê a assinatura de convênio de adesão ao plano multipatrocinado da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom) que assumirá o gerenciamento dos recursos dos participantes osasquenses, a custo acessível. A decisão de aderir à entidade foi baseada em estudos realizados pelo Instituto de Previdência do Município de Osasco (Ipmo) que analisaram fatores como redução de despesas operacionais e a experiência acumulada da Fundação.
De acordo com a Lei publicada no Diário Oficial de Osasco de terça-feira (16), a adesão ao sistema de previdência complementar será automática para os novos concursados que poderão aplicar o percentual que desejarem para compor as suas reservas. A Prefeitura, parceira do servidor, contribuirá paritariamente com até 8,5% sobre a parcela do salário que exceder o limite máximo estabelecido pelo INSS.
O acesso ao plano multipatrocinado foi assegurado também aos servidores que já ocupavam cargos públicos antes da vigência da nova legislação. Estes participantes poderão investir para construir suas reservas para o futuro, sem a contrapartida da Prefeitura por terem direito à aposentadoria integral ou proporcional.
Os funcionários municipais que ingressaram no serviço público municipal a partir de 1º de setembro de 2013 terão a opção de migrar do regime estatutário para o de previdência complementar. Esta janela de transferência permanecerá aberta por um período de 12 meses.
O novo sistema previdenciário de Osasco abrange os titulares de cargos efetivos da administração direta, suas autarquias e fundações, da Câmara Municipal, vereadores, comissionados e celetistas.
Fonte: Prevcom, em 17.07.2019