Plenária aborda os impactos da MP da Liberdade Econômica sobre as EFPCs

A última plenária do 1º dia do 14º ENAPC apresentou um debate sobre a MP 881/2019 e seus impactos sobre a Previdência Complementar Fechada. Conhecida como MP da Liberdade Econômica, a regulamentação foi elaborada pela Secretaria de Desburocratização do Ministério da Economia para fortalecer o direito de empreender, explicou Marcelo Siqueira, Assessor Especial do Ministério. A Medida Provisória foi produzida originalmente com 10 direitos propostas para reduzir a burocratização estatal que impede o desenvolvimento da atividade econômica. Ele citou alguns Direitos da nova norma que podem impactar, como por exemplo, a liberação de incorporação de novas tecnologias até que surja legislação específica.

O Advogado Flávio Martins Rodrigues, Sócio Sênior do Bocater, apresentou os principais pontos da declaração de direitos da MP e analisou os possíveis impactos da nova regulação sobre os investimentos das entidades fechadas. O especialista avaliou a definição de responsabilidades dos gestores de recursos de fundos de investimentos.

A Advogada Cristiane Matsumoto Gago, Sócia do escritório Pinheiro Neto, também abordou os impactos da MP sobre os prestadores de serviços fiduciários. Com uma visão positiva da nova regulação, a Advogada tratou também da limitação dos abusos do poder regulatório pelo Estado na relação com as EFPCs.

A plenária foi introduzida pela Advogado João Marcelo Carvalho, Sócio do escritório Santos Beviláqua, que lembrou que a MP foi aprovada com votação expressiva na Câmara dos Deputados e que tem uma projeção, segundo dados do Ministério da Economia, de geração de 3,7 milhões de novos empregos nos próximos 10 anos. Ele lembrou, porém, que a nova legislação já enfrenta questionamentos jurídicos no Supremo Tribunal Federal (STF) e polêmicas que envolvem as estimativas de resultados.

Fonte: Acontece Abrapp, em 20.08.2019.