Mitos e verdades sobre regulação de contrato de seguro de grandes riscos no exterior
Por Vitor Boaventura
No embalo das discussões travadas no Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.074, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores para discutir a (in)constitucionalidade da Resolução nº 407, de 2021, do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que dispõe sobre os contratos de seguro de grandes riscos, muito se tem afirmado sobre a experiência internacional na regulação desses contratos.
Não é raro ouvir atores celebrarem a iluminada resolução como uma panaceia. Ela "atualizaria" o mercado nacional aproximando-o das boas práticas internacionais. A própria Susep, quando da elaboração do primeiro rascunho do que viria a ser a proposta de Resolução nº 407, apresentou, na exposição de motivos da medida proposta, a justificativa de que estaria a espelhar as outras jurisdições referenciais, entre os quais, Reino Unido, Singapura, Estados Unidos, Espanha, Alemanha.
Fonte: Consultor Jurídico, em 01.07.2022