Hospitais de São Paulo ganham liminar contra corte de isenção fiscal
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 9ª vara da Fazenda Pública, acatou o pedido do Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (SindHosp) e impetrou mandado de segurança contra o Governo do Estado, declarando inconstitucionais os decretos que acabaram com as isenções fiscais de ICMS de produtos, medicamentos e equipamentos médico-hospitalares para estabelecimentos da rede privada.
A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti aceitou a alegação do Sindicato de que a medida não poderia ter sido tomada por decreto e sim por lei e, no máximo, a redução deveria ter observado o que foi estipulado no Convênio Confaz no. 42/2016. Também não poderia ter sido adotada sem o acordo prévio entre os estados.
*Com informações do Sindhosp
Fonte: FBH, em 15.01.2021