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Estados e municípios serão obrigados a ter fundo de pensão
Estados e municípios terão dois anos para instituir sistemas complementares para o pagamento de benefícios a aposentados, caso reforma do governo passe no Congresso
A proposta de reforma da Previdência que tramita no Congresso deve provocar mudanças no mercado de fundos de pensão complementar, que podem se multiplicar, caso o texto seja aprovado tal qual proposto pelo governo federal.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 dá prazo de dois anos para que estados, municípios e Distrito Federal instituam regimes de previdência complementar para servidores públicos, para aposentadorias e pensões além do teto do regime geral, hoje limitado a R$ 5.839,45.
Fonte: Estado de Minas, em 15.04.2019.