Câmara aprova MP que reabre migração dos servidores federais

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 13 de fevereiro, a Medida Provisória nº 853/2018, que reabriu o prazo de migração de regime previdenciário para servidores públicos federais que entraram depois de 2013. A matéria segue agora para aprovação no Senado. A janela de migração foi novamente aberta pela MP em 26 de setembro de 2018, com validade por 180 dias. Na prática, o servidor que troca de regime decide mudar as regras da própria aposentadoria. Ele sai do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e vai para o Regime de Previdência Complementar (RPC). Ao optar pelo Regime Complementar, o servidor poderá aderir voluntariamente a uma das entidades fechadas correspondente a seu patrocinador - Funpresp-Exe (Executivo e Legislativo) ou Funpresp-Jud (Judiciário).

Fonte: Acontece Abrapp, em 15.02.2019.