Câmara aprova MP que amplia prazo de adesão ao Funpresp

A medida provisória seguirá para análise no Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) a Medida Provisória 853/18, que reabre o prazo de adesão ao fundo de pensão dos servidores públicos federais. A MP será enviada ao Senado.

O prazo original para adesão à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) se encerrou no dia 29 de julho de 2018. Com a medida provisória, os funcionários públicos poderão migrar para o novo sistema até 29 de março de 2019.

A MP determina que a mudança de regime previdenciário é irrevogável e irretratável.

Aposentadoria

A Funpresp foi instituída pela Lei 12.618/12 para complementar a aposentadoria dos servidores que entraram no serviço público após a data de sua implantação, em 2013, já que receberão apenas o teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O fundo de pensão estava previsto na Constituição desde a última reforma da Previdência, de 2003.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: MPV-853/2018

Fonte: Agência Câmara Notícias, em 13.02.2019.