CRSNSP - Pauta da 281ª sessão de julgamento (relatórios)
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO
PAUTA DA 281ª SESSÃO DE JULGAMENTO
Conforme publicado no DOU de 07/04/2021, Seção 1, pág 8 e 9. , a ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos art. 24-C, inc, II, da Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência:
Em 28 de abril de 2021, às 13h30min e
29 de abril de 2021, às 09h30min, caso os trabalhos não sejam finalizados no primeiro dia.
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Nº |
RECURSO |
NÚMERO NA ORIGEM |
PARTES | ADVOGADOS |
RELATOR |
RELATÓRIO |
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1 |
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15414.623101/2017-15 |
Andrea Câmara Porciúncula(966.xxx.xxx-34) (Recorrente), Massa Falida de Federal de Seguros S.A.(xx.928.xxx/xxxx-04) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Administrador Judicial: Cleverson de Lima Neves (OAB:RJ 69.085). |
Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão |
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2 |
- |
15414.627646/2017-09 |
Companhia de Seguros Aliança do Brasil (xx.196.xxx/xxxx-43) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) |
Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão |
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3 |
- |
15414.629475/2018-25 |
Companhia Excelsior de Seguros(xx.054.xxx/xxxx-92) (Recorrente) e George Ricardo Martins de Souza (617.xxx.xxx-53) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) |
Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão |
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4 |
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15414.620402/2018-78 |
Companhia Excelsior de Seguros(xx.054.xxx/xxxx-92) (Recorrente) e George Ricardo Martins de Souza(617.xxx.xxx-53) (Recorrente). Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) |
Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão |
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5 |
- |
15414.623947/2017-55 |
Hudson Luiz Dutra(701.xxx.xxx-87) (Recorrente) e SOCEPMI - Sociedade de Assistência aos Servidores Públicos Civis e Militares(xx.824.xxx/xxxx-70) (Recorrente). Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Alexandre Strohmeyer Gomes (OAB:DF 8.535) |
Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão |
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6 |
- |
15414.001721/2013-75 |
George Ricardo Martins de Souza(617.xxx.xxx-53) (Recorrente). Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
- |
Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão |
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7 |
- |
15414.001757/2013-59 |
George Ricardo Martins de Souza(617.xxx.xxx-53) (Recorrente). Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
- |
Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão |
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8 |
- |
15414.611032/2016-16 |
George Ricardo Martins de Souza(617.xxx.xxx-53) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) |
Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão |
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9 |
- |
15414.003279/2013-11 |
George Ricardo Martins de Souza(617.xxx.xxx-53) (Recorrente). Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
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Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão |
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10 |
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15414.626185/2017-49 |
American Life Companhia de Seguros S.A(xx.865.xxx/xxxx-27) (Recorrente) e Paulo de Oliveira Medeiros (048.xxx.xxx-30) (Recorrente). Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Guilherme Panisset Barreto Bernardes (OAB:RJ 183.455) |
Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão |
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11 |
- |
15414.625858/2017-43 |
Bradesco Seguros S.A.(xx.055.xxx/xxxx-93) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida |
Ramane Pereira da Silva Passos (OAB:RJ - 186.087) |
Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão |
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12 |
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15414.002515/2013-82 |
George Ricardo Martins de Souza(617.xxx.xxx-53) (Recorrente). Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida |
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Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão |
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13 |
- |
15414.622168/2017-32 |
Andrea Câmara Porciúncula(966.xxx.xxx-34) (Recorrente), Massa Falida de Federal de Seguros S.A. (xx.928.xxx/xxxx-04) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Administrador Judicial: Cleverson de Lima Neves (OAB:RJ 69.085) |
Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão |
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14 |
- |
15414.624893/2019-15 |
Nobre Seguradora do Brasil S.A - Em Liquidação Extrajudicial (xx.031.xxx/xxxx-85) (Recorrente). Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Pedro Paulo Pereira Mota (Representante Legal) |
Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão |
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15 |
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15414.623618/2017-12 |
Cooperativa Mista de Transporte dos Motoristas Autônomos de Táxi da Região Metropolitana de Belo Horizonte Ltda. - COOMOTAXI(xx.388.xxx/xxxx-87) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Fernando Julio Coimbra (OAB:MG 132.985) |
Ronaldo Guimarães Gallo |
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16 |
- |
15414.625753/2017-94 |
Carlos Alberto Landim(085.xxx.xxx-22) (Recorrente) e Mapfre Seguros Gerais S.A. (Antiga Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.)(xx.074.xxx/xxxx-38) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ: 97.678) |
Ronaldo Guimarães Gallo |
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17 |
- |
15414.635080/2017-81 |
Sabemi Seguradora S.A(xx.163.xxx/xxxx-38) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) |
Ronaldo Guimarães Gallo |
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18 |
- |
15414.604003/2017-89 |
Müchener Rückversicherungs Gesellschaft Aktiengesellschaft in München - Escritório de Representação no Brasil Ltda(xx.707.xxx/xxxx-00) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) |
Ronaldo Guimarães Gallo |
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19 |
- |
15414.100587/2012-11 |
Carlos Alberto Landim(085.xxx.xxx-22) (Recorrente) e Mapfre Vida S.A.(xx.484.xxx/xxxx-49) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Rodolfo dos Santos Braun (OAB:SP 345.153) Daniela Matos (OAB:RJ 97.678) |
Neival Rodrigues Freitas |
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20 |
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15414.629129/2019-28 |
Previmil Previdência Complementar S.A(xx.619.xxx/xxxx-14) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Rodrigo José Kuhl e Carvalho (OAB:RJ 74.745) |
Neival Rodrigues Freitas |
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21 |
- |
15414.627881/2019-34 |
Claudio César Sanches(044.xxx.xxx-59) (Recorrente) e Itaú Vida Previdência S.A(xx.661.xxx/xxxx-90) (Recorrente). Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Ilan Goldberg (OAB:RJ 100.643) |
Neival Rodrigues Freitas |
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22 |
- |
15414.626254/2017-14 |
Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.(xx.061.xxx/xxxx-40) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) |
Neival Rodrigues Freitas |
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23 |
- |
15414.627795/2017-60 |
IRB Brasil Resseguros S.A.(xx.376.xxx/xxxx-91) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ - 24.628) |
Neival Rodrigues Freitas |
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24 |
- |
15414.610852/2016-91 |
Pedro Purm Júnior(010.xxx.xxx-66) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:24.628/RJ) |
Vivien Lys Porto Ferreira da Silva |
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25 |
- |
10132.100254/2019-01 |
Pedro Purm Júnior(010.xxx.xxx-66) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:24.628 /RJ) |
Vivien Lys Porto Ferreira da Silva |
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26 |
- |
15414.608937/2016-17 |
Sergio Luiz Fernandes de Mello Júnior(753.xxx.xxx-34) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) |
Vivien Lys Porto Ferreira da Silva |
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27 |
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15414.606793/2017-37 |
Luís Eduardo Almeida de Albuquerque(065.xxx.xxx-77) (Recorrente) e Nobre Seguradora do Brasil - Em Liquidação Extrajudicial (xx.031.xxx/xxxx-85) (Recorrente). Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Pedro Paulo Pereira Mota (Representante Legal) |
Vivien Lys Porto Ferreira da Silva |
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28 |
- |
15414.627468/2018-99 |
Bradesco Vida e Previdência S.A.(xx.990.xxx/xxxx-37) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) |
Vivien Lys Porto Ferreira da Silva |
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29 |
- |
15414.100548/2013-97 |
Bradesco Vida e Previdência S.A(xx.990.xxx/xxxx-37) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Ramane Pereira da Silva Passos (OAB:186.087 RJ) |
Vivien Lys Porto Ferreira da Silva |
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30 |
- |
15414.614763/2017-02 |
LLOYD'S (xx.390.xxx/xxxx-04) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB:SP 260.454) |
Washington Luis Bezerra da Silva |
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31 |
- |
15414.609574/2017-18 |
Swiss Re Brasil Resseguros S.A(xx.047.xxx/xxxx-97) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) |
José Antônio Maia Piñeiro |
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32 |
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15414.625868/2017-89 |
Austral Resseguradora S.A.(xx.536.xxx/xxxx-26) (Recorrente) e Michel Cukierman(016.xxx.xxx-96) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Iago João Rossetto (OAB:SP 380.944) Iago João Rossetto (OAB:SP 380.944) |
José Antônio Maia Piñeiro |
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33 |
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15414.624544/2017-23 |
Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A.(xx.608.xxx/xxxx-73) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Daniel Matias Schmitt Silva (OAB:RJ 103.479) |
José Antônio Maia Piñeiro |
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34 |
- |
15414.003378/2013-01 |
Bradesco Vida e Previdência S.A.(xx.990.xxx/xxxx-37) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Ramane Pereira da Silva Passos (OAB:186.087 RJ) |
José Antonio Maia Piñeiro |
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35 |
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15414.200301/2012-99 |
Maria Marta Schneider Severo(346.xxx.xxx-20) (Recorrente) e Sabemi Previdência Privada(xx.163.xxx/xxxx-38) (Recorrente). Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Ana Paula Bonilha de Toledo Costa (OAB:314.189 SP) |
Beatriz de Moura Campos Mello Almada |
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36 |
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15414.200114/2013-96 |
Eliana Schwingel Diederichsen(261.xxx.xxx-49) (Recorrente) e Sabemi Previdência Privada (xx.747.xxx/xxxx-85) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Guilherme Panisset Barreto Bernardes (OAB:183.455) |
Beatriz de Moura Campos Mello Almada |
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37 |
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15414.602026/2017-59 |
Alexandre Bonifácio Boccia(170.xxx.xxx-13) (Recorrente) e Cardif do Brasil Seguros e Garantias S.A.(xx.279.xxx/xxxx-84) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:97.678/RJ) Rodolfo dos Santos Braun (OAB:SP 345.153) |
Beatriz de Moura Campos Mello Almada |
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38 |
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15414.626406/2019-41 |
Zurich Brasil Companhia de Seguros (Atual denominação da QBE Brasil Seguros S.A.)(xx.348.xxx/xxxx-94) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Euds Pereira Furtado (OAB:RJ 31.844) |
Beatriz de Moura Campos Mello Almada |
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39 |
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15414.634986/2018-69 |
Partes: Massa Falida de APLUB - Associação dos Profissionais Liberais do Brasil (xx.672.xxx/xxxx-04) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini (OAB:RS 53.956) (Representante Legal) |
Beatriz de Moura Campos Mello Almada |
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40 |
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15414.200109/2013-83 |
Benoit Olivier Jean Louis Keruzoré (116.xxx.xxx-09) (Recorrente) e J.Malucelli Seguradora S/A(xx.948.xxx/xxxx-33) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Suelly Molina Valadares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) Suelly Molina Valadares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) |
Carmen Diva Beltrão Monteiro |
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41 |
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15414.003279/2014-01 |
Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.(xx.793.xxx/xxxx-92) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Danielle Djouki (OAB:SP 123.348) (Advogado) |
Carmen Diva Beltrão Monteiro |
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42 |
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15414.612884/2016-21 |
Junto Resseguros S.A. (Nova razão social da J. Malucelli Resseguradora S.A.)(xx.954.xxx/xxxx-70) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) (Advogado). |
Simone Pereira Negrão |
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43 |
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15414.608118/2016-61 |
Futuro Previdência Privada(xx.812.xxx/xxxx-08) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:OAB/RJ 156.850) |
Ricardo da Silva Santana |
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44 |
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15414.601369/2018-87 |
Associação de Proteção aos Proprietários de Carros - ASPROTEC(xx.711.xxx/xxxx-04) (Recorrente) e Edmar de Souza Ramos(336.xxx.xxx-72) (Recorrente). Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Renato de Assis Pinheiro (OAB:MG 108.900) (Advogado) |
Ricardo da Silva Santana |
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45 |
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15414.600393/2016-37 |
Diego Rotermund Moreira(906.xxx.xxx-87) (Recorrente) e UHY Moreira - Auditores(xx.489.xxx/xxxx-05) (Recorrente). Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
- |
Ricardo da Silva Santana |
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46 |
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15414.614787/2019-15 |
Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.(xx.704.xxx/xxxx-46) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB:RJ 156.850) |
Ricardo da Silva Santana |
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47 |
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15414.603669/2016-39 |
GBOEX Grêmio Beneficente(xx.872.xxx/xxxx-26) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Luiz Evonir Nascimento Guazina (OAB:RS 69.628) |
Ricardo da Silva Santana |
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48 |
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15414.605479/2017-37 |
Mapfre Seguros Gerais S.A. (Antiga Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.) (xx.074.xxx/xxxx-38) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) |
Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão |
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49 |
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15414.603988/2017-25 |
Mapfre Previdência S.A. (xx.046.xxx/xxxx-40) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) |
Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão |
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50 |
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15414.622800/2017-48 |
Antônio Eduardo Marquez de Figueiredo Trindade (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Úrsula Santos de Ávila Goulart (OAB:RJ 114. 242) |
Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão |
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51 |
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15414.626658/2019-70 |
Mapfre Seguros Gerais S.A. (xx.074.xxx/xxxx-38) (Recorrente) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Recorrida) |
Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB:RJ 97.678) |
Vivien Lys Porto Ferreira da Silva |
Total de processos: cinquenta e um (51).
a) Aditamento ou retiradas de pauta: Recomenda-se consulta sistemática ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSNSP, página “Pautas de Julgamento” (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados-do-me/crsnsp/pautas-das-sessoes), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) Suspensão dos trabalhos: Salientamos o disposto no § 3º do art. 19 do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de 2016: “Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova convocação e publicação”.
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do art. 24-C, §3º, advogados habilitados e demais legitimados que desejarem realizar sustentação oral por videoconferência e os interessados em acompanhar a sessão do CRSNSP na condição exclusiva de ouvinte deverão providenciar sua inscrição pelo formulário eletrônico disponibilizado na página do CRSNSP na internet, até 48 horas antes do dia da sessão (link para sustentação oral: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados-do-me/crsnsp/servicos/sustentacao-oral) (link para acompanhamento da Sessão: https://www.youtube.com/mpstreaming). Na medida do possível, os pedidos de sustentação oral enviados pelo portal do CRSNSP serão considerados na ordem de julgamento.
As instruções para acesso à videoconferência serão enviadas aos solicitantes pela Secretaria Executiva do CRSNSP, por correspondência eletrônica, até 2 horas antes do horário previsto para o início da sessão.
Nos termos do art. 24-C, §7º da Portaria GME n. 212/2020, “§ 7º. Não será admitido destaque para julgamento presencial quando existirem medidas de restrição de ordem pública que impeçam a realização de sessões presenciais.”
d) Envio de memoriais: Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico do CRSNSP https://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados-do-me/crsnsp/servicos/envio-memorial.
Documento assinado eletronicamente
ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
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Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, em 08/04/2021, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
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| Referência: Processo nº 10132.100127/2021-19 | SEI nº 14901474 |